Na última sessão do ano, STF derruba ‘orçamento secreto’

Com voto de Lewandowski contra o dispositivo, o plenário tornar a medida inconstitucional por 6 a 5.

19/12/2022 11:06

Iram Alfaia, do BNC Amazonas em Brasília

Na última sessão do ano, STF derruba 'orçamento secreto'

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta segunda-feira, por 6 a 5, inconstitucional a emenda do relator no Congresso, também conhecida como “orçamento secreto”.

Os ministros entenderam que a prática viola princípios constitucionais, como transparência e publicidade, por exemplo.

Ao proferir o resultado da votação, a presidente Rosa Weber determinou que todas as unidades da federação, que utilizaram recursos desse tipo de emenda nos exercícios de 2020 a 2022, publiquem, no prazo de 90 dias, os dados referentes à identificação dos solicitantes e dos beneficiários.

Nessa última sessão do ano do STF, só faltavam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

No seu voto, Lewandowski afirmou que, apesar de o Congresso na última sexta-feira (16), ter aprovado proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral, a medida não se adequa totalmente às exigências do STF em relação ao tema.

“As adequações não conseguiram resolver uma importante questão, qual seja, a plena e eficaz identificação do parlamentar solicitante da emenda de relator-geral”.

Dessa forma, Lewandowski deu a maioria para derrubar a medida, com 6 votos a 4.

Restava o voto de Mendes, que julgou a ação parcialmente procedente, deixando o placar em 6 a 5.

Na última quinta-feira (15), o placar estava em 5 a 4 a favor da derrubada do dispositivo. Ou seja, faltando apenas um voto para a medida ser considerada inconstitucional.

Foram quatro ações de inconstitucionalidade movida pelo Cidadania, PSB, Psol e PV. Os partidos alegaram a falta de transparência, publicidade e impessoalidade na distribuição das emendas.

Mais de R$ 50 bilhões desse orçamento foram usados pelo governo Bolsonaro para turbinar sua base eleitoral, o que teria ajudado na eleição dos seus aliados.

Durante a campanha, Lula da Silva (PT) classificou a medida como “o maior escândalo de corrupção do país”.