Norma de Salles contra manguezais é derrubada em peso pelo STF

Decisão restaura determinações do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento que tinham sido revogadas em 2020

14/12/2021 15:23

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas.

Com a decisão, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para o licenciamento de empreendimentos de irrigação.

Além dos parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.

Em decisão individual no ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora, já havia suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento.

Agora, em julgamento no plenário virtual, os ministros consideraram a resolução inconstitucional.

A medida foi editada na gestão do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Os ministros julgaram ações apresentadas por partidos políticos.

Segundo a ministra, na condução das políticas públicas para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe à administração fazer cumprir a Constituição e as leis, conferindo-lhes a máxima efetividade.

De acordo com Rosa Weber, “a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como a observância de compromissos internacionais”.

A ministra disse ainda que “o ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”.

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