Ao manifestar voto, ontem à noite, na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, o chamado foro privilegiado, o senador Omar Aziz (PSD) disse, em plenário, que, neste momento (PEC 10/2013), não tem condições de se candidatar a governador ou a cargo proporcional sem antes ter sido julgado pelas acusações que pesam contra ele na Lava Jato.
“Enquanto não forem esclarecidas todas as citações envolvendo o meu nome, eu não tenho condições de participar de uma eleição majoritária ou proporcional para ter que enfrentar o julgamento sem ter sido julgado”, discursou o parlamentar, comentando que aquilo era um esclarecimento à imprensa do Amazonas.
O foro privilegiado foi derrubado nesta votação do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisada em dois turnos.
Os senadores retiraram o artigo que permitia a prisão de parlamentares condenados em segunda instância.
A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Com isso, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
O texto aprovado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em casos como esses, os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos integrantes, resolva sobre a prisão.
A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.
Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado.
Votos da bancada do Amazonas:
Eduardo Braga
Os senadores Eduardo Braga (PMDB) e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) também votaram pelo fim do foro privilegiado.
Braga disse que a manifestação do Senado, naquele momento, era um passo importante para a sociedade brasileira perceber a representatividade da Casa em compreender os anseios da população na defesa intransigente de qualquer investigação.
“Eu acho que toda e qualquer investigação deve ser feita de forma transparente, da forma mais transparente possível, para que todos tenham um amplo direito de defesa”.
Vanessa Grazziotin
Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), também investigada pela Lava Jato, aproveitou o momento para cutucar o Judiciário, dizendo que hoje os principais beneficiários da prerrogativa de função sãos membros do poder Judiciário.
Leia o discurso que os senadores da bancada do Amazonas fizeram ao manifestar seus votos em relação do foro privilegiado, conforme notas da taquigrafia do Senado.
O SR. OMAR AZIZ – Eu acho que, no momento em que o País vive, Sr. Presidente, isso não é interesse só daqueles que querem acabar com a impunidade. Colocam como se houvesse pessoas aqui… Eu, por exemplo, e outros companheiros, outros Senadores, outros Deputados, outros políticos estamos sendo citados. Ninguém tem mais interesse que se dê agilidade no julgamento, no esclarecimento disso do que aqueles que estão sendo citados neste momento. É preciso deixar muito claro que a citação não é condenação. A citação é para ser investigada e para que se possa esclarecer esse fato definitivamente. Então, nós temos que acabar com isto de dizer que querem protelar, que querem fazer isso… Não! Eles são os maiores interessados aqui hoje – e eu me incluo entre esses interessados – para que seja feita justiça o mais rápido possível.
Há uma eleição suplementar em meu Estado. Neste ano, o Governador foi cassado. E, mesmo que eu pudesse ser candidato – isto é para esclarecer logo, vou aproveitar esta oportunidade e esclarecer a imprensa do meu Estado usando a tribuna do Senado – a governador ou podendo ser candidato a governador na eleição do ano que vem, enquanto não forem esclarecidas todas as citações envolvendo o meu nome, eu não tenho condições de participar de uma eleição majoritária ou proporcional para ter que enfrentar o julgamento sem ter sido julgado.
É necessário que se dê agilidade. É necessário que o foro privilegiado caia neste momento para que se dê agilidade na investigação e para que possamos esclarecer as citações necessárias.
Por isso, eu voto “sim” e encaminho o voto “sim” pelo PSD para acabar com o foro privilegiado.
O SR. EDUARDO BRAGA – Sr. Presidente, eu já me manifestei algumas vezes sobre este tema, de forma favorável ao fim daquilo que o povo chama de foro privilegiado, ao fim do foro privilegiado em todos os níveis e para todos os níveis, a fim de que todos sejam tratados de forma igual perante a lei. O que o Congresso Nacional faz hoje em segundo turno e com um aprimoramento do texto pela redação dada pelo Relator, o Senador Randolfe Rodrigues, é um passo importante para que a sociedade brasileira perceba a representatividade do Senado em compreender o anseio da população brasileira e, mais do que isso, na defesa intransigente de toda e qualquer investigação. Eu acho que toda e qualquer investigação deve ser feita de forma transparente, da forma mais transparente possível, para que todos tenham um amplo direito de defesa, mas que ninguém, ninguém mesmo, à exceção dos Presidentes dos Poderes, o Chefe do Executivo nacional, o Chefe do Legislativo nacional e o Chefe do Judiciário nacional, possa ter nenhum tipo de foro privilegiado. Assim, poderemos, de forma justa, discutir com transparência e investigar seja quem for com transparência neste País.
Assim foi o meu voto e assim eu tenho certeza de que será o voto do Senado neste dia. Eu não gosto muito do termo “foro privilegiado”, que vem sendo usado como um senso comum, mesmo porque esse não é um foro privilegiado; nós estamos aqui tratando de um foro de prerrogativa de função, cujos beneficiários, de acordo com a Constituição brasileira, não são só os Parlamentares ou os chefes do Poder Executivo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN – Presidente, primeiro, eu quero destacar a importância da matéria que nós estamos vivendo. A Folha de S.Paulo , recentemente, baseada em um estudo do Senado Federal, divulgou uma matéria importante, que mostra que aproximadamente 80% das autoridades que têm o direito a foro por prerrogativa de função estão exatamente no Poder Judiciário e no Ministério Público – Poder Judiciário e Ministério Público, Senadora Rose. No Judiciário, entre Supremo Tribunal Federal, TST, Superior Tribunal Militar, TSE, STJ, CNJ, os tribunais de segunda instância, são 17.355 beneficiários que têm prerrogativa de foro. No Ministério Público são mais de 13 mil que têm essa prerrogativa. Parlamentares são os Deputados Federais, 513, são os 81 Senadores, além dos deputados estaduais, de acordo com as suas constituições estaduais. Portanto, o que nós estamos fazendo neste momento é acabando com essa prerrogativa de foro para todos aqueles a que a Constituição hoje garante, não só aos que exercem função política, mas àqueles também que exercem funções importantes, como os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal, Sr. Presidente.
Então, eu acho que a matéria do jeito que está é fundamental. Vejo que a Associação dos Magistrados Brasileiros, quando questionada que foi pela imprensa se apoiava ou não a matéria, disse que não se manifestaria agora, apenas quando o projeto chegasse à Câmara dos Deputados. Entretanto, Sr. Presidente, já dentro do Ministério Público, dentro do Poder Judiciário, há quem continue a defender a queda, o fim da prerrogativa de foro apenas para os agentes políticos.
Se todos nós aqui falamos em Justiça única, igualitária para todos…
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