A Rede Tiradentes protocolou no dia 5 de dezembro, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), pedido de cópia integral do processo administrativo que resultou no pagamento de uma indenização milionária ao Procurador de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida.
O pedido foi feito com base na Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), que obriga às repartições públicas a fornecerem informações e cópias de documentos solicitadas por qualquer cidadão brasileiro.
O processo de pagamento de quase 3 milhões de reais ao procurador Carlos Alberto Almeida é um segredo guardado a sete chaves nos cofres do TCE – o órgão mantido na estrutura da administração pública para exigir transparência e legalidade dos atos de todos os poderes.
Leia mais O procurador Carlos Alberto Almeida foi reprovado no concurso público, mas conseguiu uma decisão judicial que está sendo investigada por suspeita de fraude.
O juiz Francisco Ataíde que proferiu a decisão que beneficiou Carlos Almeida foi expulso da magistratura acusado de vender sentenças para traficantes de drogas.
A Procuradoria Geral do Estado, por determinação do então governador Eduardo Braga, desistiu do recurso que tramitava no Superior Tribunal de Justiça, que reverteria a decisão do TJAM que deu ao candidato Carlos Alberto Almeida, mais de 20 pontos na prova que ele havia sido reprovado.
Carlos Alberto Almeida tentou receber na Justiça (sem sucesso) todos os salários atrasados referentes aos mais de 8 anos – período que ele demandou judicialmente para ser nomeado.
O pagamento negado pela Justiça foi deferido administrativamente pelo Tribunal de Contas do Estado, sem que a sociedade tomasse conhecimento. O TCE não publicou a cópia da decisão. Tudo foi feito na surdina.
A Rede Tiradentes vai aguardar até o dia 10 de janeiro pela liberação da cópia dos documentos que estão sendo mantidos inexplicavelmente como sigilosos, caso contrário ingressará na Justiça com mandado de segurança para obrigar o TCE a divulgar as informações que deveriam ser públicas.
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Foto: Divulgação
