Partidos vão ao STF contra MP para Bolsonaro criar cargos comissionados

Eles afirmam que a norma representa risco iminente de dano à harmonia dos poderes e à administração pública federal

29/04/2021 17:33

Da Redação do BNC Amazonas

Partidos vão ao STF contra MP para Bolsonaro criar cargos comissionados

Quatro partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1.042/2021. Esses dispositivos autorizam o presidente Bolsonaro a criar cargos públicos comissionados.

Nesse sentido, trata-se de funções de confiança e gratificações na administração pública federal. Como informa o portal do SFT.

A ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6806 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

Com isso, o magistrado aplicou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

Dessa maneira, tal artigo autoriza o julgamento do mérito da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF. Isto é, sem prévia análise do pedido de liminar.

Partidos

O Partido Verde (PV), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Rede Sustentabilidade acionaram o STF.

Do mesmo modo, eles afirmam que a norma representa risco iminente de dano à harmonia dos poderes e à administração pública federal.

Segundo argumentam, a norma exclui a competência atribuída pela Constituição ao Poder Legislativo.

Ou seja, para dispor sobre a matéria em lei em sentido formal, ainda que por iniciativa do chefe do Poder Executivo Federal.

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Impessoalidade e moralidade

Para as legendas, os dispositivos afrontam, ainda, os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Além disso, eles permitem ao Executivo criar, transformar e extinguir cargos comissionados.

Assim como, funções de confiança e gratificações (mesmo que ocupados).

E, ainda autorizam o Executivo também a estabelecer, por decreto, os requisitos e critérios gerais para a ocupação e as atribuições.

Foto: Divulgação -/ebc

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