O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM) anunciou nesta quarta-feira (15) que se o texto da PEC dos precatórios a ser votado no plenário for o mesmo apresentado pelo governo federal, ele votará contra a matéria.
A principal justificativa de Marcelo Ramos é porque a proposta atinge em cheio os professores brasileiros, especialmente os dos estados do Amazonas, Ceará, Pernambuco e Bahia.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 23/21 muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva.
O texto da PEC propõe que todos os precatórios, acima de R$ 66 milhões, possam ser parcelados compulsoriamente pelo governo federal, em 10 parcelas, com entrada de 15%, mudando a atualização da taxa Selic ou do IPCA mais 6% para a taxa básica de juros, que hoje é 5,25%.
“Eu quero alertar os deputados do meu estado do Amazonas, Ceará, Pernambuco e Bahia sobre o efeito prático dessa proposta na vida dos professores, pois, entre esses R$ 98 bilhões de precatórios, R$ 19 bilhões são precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)”, alerta Marcelo.
O Fundef vigorou de 1997 a 2006 e foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em vigor desde janeiro de 2007 e agora virou lei permanente.
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Dívida do governo é R$ 219 milhões De acordo com o parlamentar, no estado do Amazonas, o valor do precatório é de R$ 219 milhões, 60% obrigatoriamente destinados aos professores por uma lei de autoria dele, com emenda dos deputados JHC (PSB-AL) e do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
Pelas contas de Marcelo Ramos, no Amazonas, o valor do precatório significaria R$ 129,6 milhões divididos por 30 mil profissionais da educação, além do abono salarial de R$ 4.320 a ser pago no ano que vem.
Mas, pela regra proposta pelo governo, esse valor cai de R$ 129 milhões para R$ 32,85 milhões e o abono cai de R$ 4.320 para R$ 1.095.
“Eu não vou votar contra os professores do Amazonas já tão sofridos. Isso é uma covardia com as professoras e com os professores brasileiros, com os trabalhadores da educação”, declarou Ramos da tribuna da Câmara dos Deputados.
Impactos nos demais estados Ao alertar a bancada federal do Ceará, o deputado amazonense informou que o precatório do estado é de R$ 2,6 bilhões. O valor para ser dividido com os professores cearenses cai de R$ 1,5 bilhão para R$ 390 milhões.
Em Pernambuco, onde o precatório é de R$ 4 bilhões, o valor para dividir com os professores cai de R$ 2,4 bilhões para R$ 600 milhões.
E na Bahia, onde o precatório é de R$ 8,7 bilhões, o valor dos professores cai de R$ 5,2 bilhões para R$ 1,3 bilhão.
Alternativa à PEC O vice-presidente da Câmara não ficou só no discurso nem no protesto. Ele disse que apresentou uma alternativa à PEC dos precatórios.
Para ele, é só o governo o valor atualizado de precatório de 2016 até agora, o que dá aproximadamente R$ 40 bilhões.
Em cima desse valor, aplicar a atualização da inflação no teto de gastos, o que abre mais um espaço entre R$ 21 bilhões e R$ 27 bilhões, e pagar fora do teto de gastos apenas a sobra desse valor, apenas R$ 26 bilhões.
Marcelo lembra ainda que precatório é despesa obrigatória, não é despesa discricionária e nunca deveria ter estado dentro do teto de gastos.
“Quero propor, então, uma atitude diligente e cuidadosa em defesa não somente da estabilidade jurídico-constitucional no país, mas, acima de tudo, em defesa das professoras e dos professores brasileiros. Eu não votarei contra os professores. Se o texto que vier ao plenário for o texto do governo, ele terá o meu voto contrário”, declarou Marcelo Ramos.
Pedido de vista adia votação na CCJ Um pedido coletivo de vista adiou a discussão e a votação da chamada PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Parlamentares contrários à matéria querem mais tempo para analisar o texto, que divide opiniões no colegiado.
Nesta terça-feira (14), o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou um novo parecer pela admissibilidade e voltou a defender a constitucionalidade da PEC.
Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Segundo o relator, além de não ofender a forma federativa de estado nem a separação de poderes ou os direitos e garantias individuais, o parcelamento proposto já é previsto na Constituição de 1988.
O parlamentar lembrou que, mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha considerado a medida inconstitucional, em uma revisão do texto em 2015, optou por sua extensão até 2020.
Matéria é constitucional “A figura do parcelamento – por si só – em nada viola o texto constitucional de 1988. Competirá à comissão especial [que analisará a PEC posteriormente] buscar uma solução de consenso e entregar à sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precatórios pelos entes federados”, defendeu Darci de Matos.
Segundo o governo, a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões – um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021.
Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo. O Ministério da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano.
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