Texto final da MP da Pesca agiliza e facilita acesso ao seguro-defeso

A comissão mista da medida provisória 1.323/2025, a MP da Pesca, aprovou nesta terça-feira, 24 de março, o relatório final que estabelece um prazo de transição de 180 dias para que os pescadores possam cumprir as novas exigências a fim de garantir acesso ao seguro-defeso.

Para fazer a biometria obrigatória, uma das exigências que dificultam o acesso ao benefício, o novo texto permite o uso das bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Detrans.

A MP mantém a exigência de inscrição no CadÚnico e determina que o relatório periódico para comprovar a atividade será anual e que a comprovação de contribuição previdenciária será feita com base nos meses de exercício da pesca.

O relator da MP, senador Beto Faro (PT-PA), diz que o texto aprovado foca na modernização do processo por meio do cruzamento automatizado de dados entre os órgãos federais.

Segundo ele, a medida simplifica a vida do trabalhador, que passará a depender menos de documentações físicas para comprovar sua elegibilidade.

“Encontramos um sistema que, ao tentar coibir irregularidades, acabou criando barreiras excessivas a quem realmente precisa e, ao mesmo tempo, abriu espaços para intermediários e práticas indevidas”, explica.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a regra anterior ao relatório de Faro criava barreiras que praticamente impossibilitavam o acesso ao seguro-defeso.

“Ninguém aqui está apoiando fraude. Ao contrário, estamos aqui é apoiando o verdadeiro direito daqueles que vivem da pesca artesanal e que não devem ser tratados como bandidos. Devem ser tratados como trabalhadores, porque trabalham, e trabalham muito, para sustentar as suas famílias com dignidade”, disse Braga.

Burocracia

Integrante da comissão e autor de várias emendas, o deputado Fausto Jr. (União Brasil) considerou a aprovação um avanço importante para os pescadores.

“Conseguimos garantir mais agilidade, menos burocracia e mais segurança jurídica no acesso ao seguro defeso. Com a aprovação das nossas Emendas nº 7 e nº 8, asseguramos a revisão rápida e gratuita de decisões administrativas e reduzimos exigências burocráticas que atrasavam a concessão do benefício”, comemora.

Para ele, as medidas vão facilitar a vida de quem mais precisa, especialmente nas regiões mais remotas. “Seguiremos trabalhando para fortalecer a pesca artesanal e assegurar dignidade a esses trabalhadores”, diz.

O presidente da Fepesca, Walzenir Falcão, por sua vez, criticou a manutenção da exigência CadÚnico para os pescadores.

“Isso aí é para o pessoal do Bolsa Família. Não se trata de seguro-desemprego, de um auxílio governamental, mas de um programa. O salário é para o período em que o pescador fica proibido de exercer a sua atividade, em razão da reprodução das espécies”, critica.

Falcão também considera que para ter efeito a medida precisa que o governo federal envie todos os anos mensagem garantindo o pagamento do seguro-defeso.

O texto seguirá para votação nos plenários de Câmara e Senado, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

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