A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira, dia 15, projeto de lei que garante a prorrogação nos vencimentos de documentos e a suspensão de vistorias no setor de transportes nos 62 municípios do Estado. Isso, pelo período mínimo de 90 dias.
O PL é de autoria do deputado estadual Saullo Vianna (PTB) e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
O texto ainda prevê a renovação automática de licenças e certidões.
Proteção O objetivo é proteger pessoas físicas e jurídicas no período da pandemia do Covid-19, explica o deputado.
Saullo Vianna justifica que o momento exige tomada de decisões urgentes. Para ele, esses decisões servem para resguardar a população diante do aumento de novos casos confirmados diariamente de coronavírus.
“Esta iniciativa pretende fazer com que a validade de documentos, como a renovação de certidões, por exemplo, tenha sua obrigatoriedade suspensa pelos órgãos responsáveis a fim de que as pessoas físicas ou pessoas jurídicas não sejam prejudicadas em razão de estarem vencendo justamente nesse período em que os serviços de atendimento estão suspensos por determinação do isolamento social”, explicou.
No artigo 2º., o PL especifica os documentos que devem ter suas validades prorrogadas e/ou renovação automática.
São eles: Certificado de Registro de Licenciamento Veicular, aferições de taxímetro, licença de mototáxi, Certificado de Segurança Veicular, Licença de Instalação, Licença Ambiental, Licença de Transporte junto à Arsepam, Licença Sanitária, Certidão Negativa de Débitos Estaduais para Pessoa Física e Jurídica e Imposto sobre Propriedade Veicular Automotora (IPVA).
Favoráveis Dos deputados que votaram pela aprovação da matéria, Roberto Cidade (PV) frisou que o momento é oportuno. Isso, porque, elogia, empresas e pessoas físicas terão um prazo maior para regularizar as documentações, certidões e vistorias quando os serviços voltarem a funcionar sem prejuízo.
O deputado Dr. Gomes (PSC) parabenizou a proposta de Saullo Vianna. Lembrou que o manuseio de documentos é uma das principais fontes de contaminação do coronavírus.
Para o deputado Sinésio Campos (PT), o PL vem em boa hora já que o Ministério da Saúde não recomenda aglomerações e circulação de pessoas nas ruas.
Saullo Vianna enfatizou que a matéria vai contribuir principalmente para as pessoas do interior diante do cenário onde a atividade econômica está sendo prejudicada em todo o mundo.
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