O Projeto de Lei Complementar Nº 54, de 2015
A votação, em caráter de urgência, consta da pauta de projetos
Essa pressa da Câmara fez com que técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, enviados ontem para Brasília, e o governador David Almeida (PSD) trabalhassem até a madrugada de hoje para tentar uma articulação para ganhar tempo.
O projeto da senadora tucana fere de morte a competitividade da indústria do Amazonas porque quebra a excepcionalidade constitucional que o Amazonas possui para conceder incentivos fiscais às indústrias.
O texto prevê que outros estados tenham o direito de conceder incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que, quando referendados, passem sem a unanimidade dos votos dos conselheiros, como é a regra atual.
A ideia do projeto é dar ao Confaz o poder para deliberar, com um quórum menor (2/3), sobre a dispensa de cobrança do ICMS que foi objeto de incentivos fiscais concedidos pelos Estados à revelia do conselho, fato que acirra a guerra fiscal entre os estados.
Ontem, na Câmara dos Deputados, correndo contra o tempo, o grupo formado pelo secretário Executivo de Fazenda, Luiz Gonzaga Campos, e os assessores de gabinete da Sefaz, Thomaz Afonso Queiroz e Nivaldo das Chagas Mendonça, acompanhado do deputado federal, Pauderney Avelino (DEM), esteve com o relator da proposta de convalidação dos incentivos fiscais, deputado Alexandre Baldy (PTN/GO).
A equipe também conversou com técnicos da Secretaria de Fazenda de São Paulo e à noite tinha reunião com o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guárdia e com o Secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Rachid.
O governador David Almeida manteve em contato o dia todo com os técnicos da Sefaz-AM por telefone e se movimentou em Manaus com lideranças políticas do Estado para pedir ajuda e reunir esforços para o que pode ser catastrófico para o vigor do PIM, já que o que mantém a indústria do Amazonas atrativa são os incentivos fiscais que só o Estado pode conceder.
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