Entidade quer saber se as indústrias podem aplicar a legislação sancionada, neste mês, da cobrança da diferença de alíquotas

O artigo 121 da Constituição, de 1988, estabelece que “lei complementar” disporá sobra a organização e competência dos tribunais e das juntas eleitorais

Com relação ao código, há cerca de 900 artigos e uma das inovações é a autorização de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador

O deputado José Ricardo (PT) disse hoje, dia 7, que vai propor na próxima semana uma emenda alterando artigo de anteprojeto de lei complementar (02/2018), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), para que o voto nas eleições na corte deixe de ser secreto. Para o petista, “no Estado Democrático de Direito a publicidade e […]

O Projeto de Lei Complementar Nº 54, de 2015, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), já aprovado no Senado, que pode ser considerado a maior e mais iminente ameaça contra a competitividade do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (PIM/ZFM), está previsto para ser votado nesta terça-feira, dia 22. A votação, em caráter de urgência, consta da […]

A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham […]