Vídeo mostra ativismo político ilegal de Yara Lins

Lei Orgânica da Magistratura Nacional proíbe atividade politico-partidária de magistrados. Punição é com a perda do cargo

23/11/2022 22:05

Neuton Corrêa, do BNC AMAZONAS

Um vídeo postado pelo coronel Alfredo Menezes (PL) após o primeiro turno das eleições deste ano pode mostrar o ativismo político ilegal da conselheira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) Yara Lins.

No vídeo, feito em sua casa, Menezes a qualifica como mulher concursada, evangélica e bolsonarista.

O compadre do presidente faz isso quando a apresenta a Bolsonaro como “nossa e única conselheira bolsonarista” e chama os demais conselheiros do TCE-AM de “tudo petista”.

“Estou aqui com a nossa conselheira do tribunal de contas, doutora Yara Lins. Nós, hoje, temos sete conselheiros no tribunal. Ela é a única mulher concursada, evangélica e bolsonarista. O resto tudo é petista”.

Além disso, Menezes ainda revela a ascendência da magistrada sobre o seu filho, Fausto Júnior. Fausto é deputado estadual e foi eleito deputado federal pelo partido de Bolsonaro.

Nesse caso, ele assegura que o parlamentar estaria à disposição do presidente na Câmara dos Deputados no mandato para o qual foi eleito dia 2 de outubro:

“O filho dela, que é o deputado estadual Fausto Júnior, foi eleito agora federal e vai estar também à sua disposição em Brasília”.

Yara, por sua vez, conforme mostra o vídeo, não contesta a classificação política e ideológica feita por Menezes sobre ela e os demais integrantes da Corte do TCE e ainda pede bençãos para Bolsonaro e roga proteção divina ao então candidato.

“Presidente, Deus lhe abençoe. Você é um enviado de Deus, você vai ter vitória sempre e, com certeza, vai tomar as melhores decisões da vida do nosso Brasil”, roga a conselheira.

Ilegalidade

O vídeo, que aparente pode ter se perdido no calor da eleição, porém, denuncia uma ilegalidade praticada pela conselheira.

Isso porque sua atuação no TCE deveria se pautar pela Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

Essa regra é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A norma estabelece limite à atuação político-partidária de magistrado.

Nesse caso, em seu artigo 26, prevê punição nas seguintes situações:

I – em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;

II – em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:

a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;

b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

c) exercício de atividade politico-partidária.

Assim sendo, o vídeo que o coronel Menezes gravou para penhorar apoio futuro do filho da conselheira pode ser o princípio de uma ação amparada neste instituto.