Recurso que barrou trabalhos da CPI da Amazonas Energia já tem relator

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) distribuiu hoje (8) ao desembargador Paulo César Lima, por sorteio, o caso da CPI da Amazonas Energia.

Ele será o relator do mandado de segurança que levou à suspensão dos trabalhos na Assembleia Legislativa (ALE) no final de semana, em liminar de juízo plantonista.

O pedido de interrupção dos trabalhos foi da própria investigada, a empresa privada concessionária do fornecimento de energia. A concessão foi do desembargador Airton Gentil.

Conforme alegou no pedido durante o plantão da Justiça, a CPI é inconstitucional e sua instalação é irregular.

Os fatos apontados, portanto, são querer investigar “fatos genéricos e indeterminados”. Em outras palavras, sem objeto definido.

Além disso, a Amazonas Energia afirmou ao desembargador que seus serviços não se submetem à fiscalização do poder Legislativo. Segundo a empresa, isso é papel da agência reguladora do setor.

Em suma, a concessionária de serviço público vê a CPI dos deputados como inconstitucional.

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Objeto genérico

No despacho, Gentil concordou que a CPI deve indicar que período e o que vai investigar, “não sendo possível mera alusão a condutas lesivas ao patrimônio público supostamente perpetradas pela impetrante [Amazonas Energia]”.

Segundo o desembargador plantonista, não há delimitação dos fatos a serem apurados pela CPI quanto a blecautes desde 2019.

“Apesar de a falta de energia elétrica ocasionar dano presumido, não houve especificação dos fatos a serem apurados porquanto inexiste delimitação de onde, quando e tempo de duração dos apagões a serem investigados”.

Como resultado, o plantonista também acolheu o argumento da empresa de que a CPI foi instaurada sem amparo da Constituição.

Foto: Divulgação