Reforma tributária: Senado aprova em plenário regulação proposta por Braga

O relatório do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) que detalha a regulamentação da reforma tributária foi aprovado no plenário do Senado Federal, nesta quinta-feira (12/12) por 49 votos favoráveis e 19 contrários. O PLP nº 68/2024 retorna para avaliação da Câmara dos Deputados.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), garantiu, em seu parecer, a preservação das prerrogativas da Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na noite desta quarta-feira (11/12).

A manutenção das vantagens competitivas da ZFM é um ponto crucial do relatório, que aborda temas centrais para a reforma tributária aprovada em 2023. O texto busca assegurar a continuidade do modelo, responsável pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos no Amazonas.

Cesta básica sem tributação e benefícios para famílias de baixa renda

Entre os destaques do relatório está a isenção tributária para itens da cesta básica. Alimentos como arroz, feijão, café, carnes e derivados de leite foram preservados na lista de produtos não tributados, atendendo à demanda de parlamentares. Além disso, a inclusão de erva-mate e a definição do pão francês como beneficiado reforçam o impacto positivo da medida.

Braga também propôs um mecanismo de cashback para serviços de telecomunicações, como internet e telefonia.

A medida devolve parte dos impostos pagos para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que recebem até meio salário mínimo. O mesmo benefício será aplicado na compra de botijões de gás e nas contas de água, luz e esgoto.

Imposto Seletivo e medicamentos isentos

O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e produtos fumígenos. O relator inicialmente incluiu armas e munições na lista de bens tributáveis, mas esse ponto foi excluído durante a votação na CCJ.

Outro avanço significativo no relatório foi a ampliação da isenção de impostos para medicamentos destinados a tratamentos de doenças como câncer, diabetes mellitus e doenças negligenciadas.

A lista de medicamentos específicos será definida posteriormente por lei complementar.

Próximos passos da reforma

Embora o texto relatado por Braga avance no detalhamento da reforma tributária, outro projeto complementar (PLP nº 108/2024), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ficará para o próximo ano.

O governo federal trabalha com a meta de promulgar a regulamentação ainda este ano para garantir a implementação das mudanças previstas no sistema tributário dentro do cronograma de transição e testes.

Leia mais

‘Atuação exemplar, firme e leal dos empregos na ZFM’, diz prefeito

Com a manutenção das prerrogativas da ZFM e ajustes que favorecem setores estratégicos, o relatório reforça o compromisso do Senado com o desenvolvimento sustentável e a competitividade regional, enquanto o país avança na modernização de seu sistema tributário.

Leia mais no Metrópoles

Foto: Pedro França/Agência Senado