Repasse de verbas do Fundeb para a iniciativa privada vai à Justiça

O texto aprovado estabelece regras para a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021

12/12/2020 00:08

O repasse de verbas da educação básica e pública para o setor privado agitou parlamentares da oposição na Câmara do Deputados. A aprovação do projeto de lei que regulamenta o repasse das verbas do Fundeb aconteceu no começo da madrugada dessa sexta-feira (11).

O texto estabelece regras para a distribuição dos recursos do fundo a partir de 1º de janeiro de 2021. A partir de então, o Fundeb passa a ser permanente.

O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ele vai ajudar a alimentar escolas do Sistema S contra a vontade de deputados derrotados no voto.

Por isso, a oposição já adiantou que contestará, no Poder Judiciário, o benefício extensivo às escolas particulares.

Compõem o Sistema S entidades como o Sesi, Sesc e Senai, Sest, Senat entre outras. A proposta será enviada para análise do Senado.

O Projeto de Lei (PL 4372/20) foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados.

A aprovação foi na forma do parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), e alterado por emendas.

Emenda da deputada Soraya Santos (PL-RJ) foi aprovada por 311 votos a 131. Soraya (foto) incluiu, entretanto, as matrículas de escolas confessionais, filantrópicas e assistenciais.

O texto define detalhes do repasse da participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos. Essa garantia está de conformidade com a Emenda Constitucional 108.

Negociações iniciais entre o relator e a oposição levaram à retirada da obstrução dos partidos da Minoria.

No entanto, emendas aprovadas no plenário retomaram pontos que haviam sido retirados. Assim sendo, criou-se a possibilidade de repasse de recursos do Fundeb para escolas filantrópicas e para o Sistema S.

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Fundo financiador

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais. Além do mais, há valores transferidos de impostos federais.

Até 2026, o governo federal aumentará, contudo, a complementação para esses fundos a cada ano. E começará com 12% do montante até atingir 23%.

O texto do relator estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino. De acordo com ele, existem etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades.

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