Sancionada lei que prorroga medidas excepcionais na educação

A lei não protegerá os gestores públicos que responderam a ações judiciais, já concluídas, destinadas a garantir o direito de acesso à educação

14/10/2021 09:01

Da Redação do BNC Amazonas

Sancionada lei que prorroga medidas excepcionais na educação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (13) a lei que amplia até o fim do ano letivo de 2021 as normas excepcionais na área de educação previstas durante a pandemia.

Conforme a Agência Brasil, o projeto de foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 16 de setembro. Com isso, aguardava a sanção presencial para entrar em vigor.

As normas constam no decreto de calamidade pública, que alterou a rotina de vários setores em virtude das medidas de isolamento social.

Por isso, o PL aprovado ontem garante a validade das “normas excepcionais”.

Ou seja, entre essas normas, estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares.

Dessa maneira, além da permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.