O Senado perdoa governador e prefeito que não investiu mínimo em educação em 2020. Conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13, em primeiro turno.
A justificativa é que a pandemia obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, que demandou muito investimento.
Por ser uma PEC, a aprovação deve ser feita em dois turnos. Segundo informações da Agência Brasil.
A votação do segundo turno deverá ser feita na sessão de hoje (16).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu por encerrar a sessão de hoje (15) antes da conclusão da votação da PEC devido à redução do quórum ao longo da sessão.
Constituição A Constituição determina que a União não aplique em educação menos de 18% e estados e municípios menos de 25% do total de receitas vindas de impostos.
Caso a PEC não seja aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer penalidades ou sanções.
Segundo levantamento da Consultoria do Senado, 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima. Isso representa 5% do total de municípios do país.
Segundo argumentou a relatora da PEC, Soraya Thronicke (PSL-MS), em seu parecer, a pandemia causou impacto no orçamento dos entes federativos.
Ou seja, em virtude da queda de arrecadação, redirecionamento de recursos para a saúde e adoção de medidas de apoio econômico para amenizar o desaquecimento da atividade produtiva.
Exercício de 2020 Além disso, a medida só vale para o exercício de 2020. “Após a retomada das atividades econômicas, a responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar”, disse Thronicke em seu parecer.
Segundo dados da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), levantados pela relatora, apenas 1,1% das redes de ensino começaram o ano letivo de 2021.
Por exemplo, com aulas totalmente presenciais e 15,1% de forma híbrida, mesclando aulas presenciais com ensino remoto.
Com isso, ela argumentou em seu parecer que sequer houve a possibilidade de aplicação do investimento mínimo previsto pela Constituição.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que os prefeitos não gastaram com merenda escolar, com transporte escolar, com capacitação presencial de professores.
Sem aulas Nesse sentido, não faria sentido terem gasto a quantia legalmente prevista em um cenário sem aulas. Por outro lado, ela frisou que os próximos anos exigirão mais gastos na área.
A PEC é fruto de uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Segundo a entidade, não há como penalizar gestores pelo não cumprimento dos 25%, diante de um cenário que apresentou receita crescente, em contraste com o congelamento de despesas com pessoal e aulas ainda não totalmente retomadas em muitas escolas.
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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
