Santa Catarina argumenta ter “maioria branca” para defender fim de cotas raciais

O governo de Santa Catarina enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (29 de janeiro), uma manifestação em defesa da lei estadual que proíbe cotas raciais nas universidades.

A gestão do governador Jorginho Mello (PL) afirma que critérios socioeconômicos são mais adequados do que o recorte racial.

Como argumento, o Executivo cita a composição demográfica do estado, que teria a maior proporção de população branca do país, além de uma das menores diferenças de renda entre brancos e pretos ou pardos.

Segundo o governo, a norma não extingue ações afirmativas, mas altera seus critérios. Permanecem as reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes em vulnerabilidade econômica e alunos da rede pública estadual.

Na manifestação, o Estado sustenta que o critério de renda é “mais adequado e menos restritivo para lidar com desigualdades estruturais” e argumenta que a Constituição não obriga a adoção de cotas raciais.

A lei é questionada por cinco ações no STF, que apontam inconstitucionalidade. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que deve decidir sobre pedidos de suspensão da norma.

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