Em reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), nesta quarta-feira, dia 31, em Brasília (DF), o Estado do Amazonas obteve vitória importante em favor da Zona Franca de Manaus (ZFM).

De acordo com o secretário estadual de Fazenda Alex Dei Giglio, ficou assegurado, no Comsefaz, a defesa das garantias constitucionais da ZFM na discussão da reforma tributária.

“Ficou assegurado o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus, no prazo estabelecido no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Ficou acordado, também, que serão estabelecidos os instrumentos necessários à manutenção de vantagem competitiva, nos termos da lei complementar para todas empresas instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus”, detalhou Alex Dei Giglio.

Essa é a segunda grande vitória do ano do Amazonas em defesa do modelo de desenvolvimento instalado em Manaus.

A primeira foi em abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de mérito, reconheceu as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus.

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Os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal debateram, no âmbito do Comsefaz, pontos importantes da reforma tributaria.

O resultado das discussões será levado aos chefes dos Executivos estaduais, que devem discutir o tema no Fórum de Governadores, na próximo dia 7 de agosto. Posteriormente, a proposta será apresentada ao Congresso Nacional.

Durante a reunião, foram discutidas a estrutura do Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS), a competência legislativa, a definição de alíquotas, a distribuição das receitas, a regra para a Zona Franca de Manaus e os fundos de desenvolvimento regional e de compensação de perdas.

Ainda em relação à ZFM, segundo o secretário da Sefaz-AM, ficou decidido no Comsefaz que o IBS incidente nas operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus será partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, nos termos da lei complementar.

Vitória

O governador Wilson Lima destacou que a vitória é fruto de articulação intensa do Governo do Amazonas. Neste ano, ele determinou a criação do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos, que tem trabalhado em várias frentes na defesa da competitividade do Polo Industrial de Manaus e do diferencial competitivo da ZFM.

 

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