Governador vê decisão do STF como reconhecimento a direitos da ZFM

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de confirmar a empresas o direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi um reconhecimento ao diferencial competitivo do setor de componentes e à segurança jurídica […]

25/04/2019 21:05

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de confirmar a empresas o direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi um reconhecimento ao diferencial competitivo do setor de componentes e à segurança jurídica do polo industrial do estado.

“É uma vitória muito importante porque fortalece a nossa luta para que a Zona Franca de Manaus seja reconhecida como um modelo de desenvolvimento regional que gera milhares de empregos, é decisivo na preservação da floresta amazônica e que contribui, ainda, com arrecadação de impostos federais, por fazer girar atividade econômica”, disse.

Ele avaliou ainda que a vitória no julgamento ocorrido hoje, dia 25, em que a corte negou por maioria dois recursos da União que pediam o não reconhecimento do direito constitucional da excepcionalidade do modelo criado para compensar desequilíbrios regionais, é reconhecimento de que a ZFM deve ter suas garantias respeitadas.

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Papel da PGE no julgamento

A votação do STF teve importante atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) como amicus curiae (expressão em latim que significa “amigo da corte”).

“Essa vitória significa a manutenção do polo industrial com seus incentivos porque se tivéssemos perdido esses julgamentos, as empresas não teriam mais estímulos para permanecer na região”, disse o procurador-geral Alberto Melo.

A sustentação oral da defesa dos interesses do Amazonas pela PGE foi feita pelo procurador Carlos Alberto Ramos Filho.