STF invalida normas para serviços de energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral.

A decisão unânime vale para os Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas, encerrada em 21/11, no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS).

Segundo o site do STF as ações foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Dessa forma, em voto pela procedência dos pedidos, o ministro André Mendonça, relator das ADIS 7112 (São Paulo) e 7128 (Bahia), fixou a tese de que, em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses serviços não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral.

Já o ministro Luiz Fux, relator da ADI 7130, destacou que a utilização da técnica da seletividade do ICMS pelo legislador estadual, sem levar em conta que os bens e os serviços taxados são essenciais, como no caso, resulta na inconstitucionalidade da norma.

Dessa maneira, ele lembrou que, em ações idênticas, o Tribunal reafirmou esse entendimento.

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Modulação dos efeitos

Também conforme o que foi estabelecido no julgamento do RE 714139, as decisões terão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024.

O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados, que, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.

O consenso é o de que a modulação dos efeitos dessas decisões uniformiza o tratamento da matéria para todos os entes federativos.

Estados

Já foram julgadas 18 das 25 ações ajuizadas pela PGR contra leis locais fixando alíquotas de ICMS para energia e telecomunicações acima da alíquota geral.

Anteriormente foram invalidadas normas similares dos seguintes locais:

• Distrito Federal (ADI 7123),
• Santa Catarina (ADI 7117),
• Pará (ADI 7111),
• Tocantins (ADI 7113),
• Minas Gerais (ADI 7116),
• Rondônia (ADI 7119),
• Goiás (ADI 7122),
• Paraná (ADI 7110),
• Amapá (ADI 7126),
• Amazonas (ADI 7129),
• Roraima (ADI 7118),
• Sergipe (ADI 7120),
• Pernambuco (AID 7108),
• Piauí (ADI 7127)
• e Acre (ADI 7131).

Foto: Divulgação/STF