STF suspende decretos de Bolsonaro que flexibilizam uso de armas
DecisĂ£o restringe a compra de armas a pessoas que consigam provar necessidade

Publicado em: 03/07/2023 Ă s 22:09 | Atualizado em: 03/07/2023 Ă s 22:24
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os decretos editados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito da compra de armas de fogo por parte de civis.
De acordo com a decisĂ£o, a compra sĂ³ pode ser autorizada ‘no interesse da prĂ³pria segurança pĂºblica ou da defesa nacional, e nĂ£o em razĂ£o de interesse pessoal’.
Ao todo, o STF fez quatro julgamentos sobre os decretos de armas editados por Bolsonaro.
As ações estavam sob relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Edson Fachin. A sessĂ£o virtual para apreciar a matĂ©ria foi encerrada na Ăºltima sexta-feira (30).
Apenas os ministros indicados pelo ex-presidente Ă Corte, Kassio Nunes Marques e AndrĂ© Mendonça, se manifestaram contra a suspensĂ£o de trechos que especĂficos que dificultam o acesso a armas.
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Necessidade
Na prĂ¡tica, a decisĂ£o restringe a compra de armas a pessoas que consigam provar a necessidade do uso, mantĂ©m a idade de aquisiĂ§Ă£o em 18 anos e tambĂ©m mantĂ©m a autoridade de regulaĂ§Ă£o desse comĂ©rcio com a PolĂcia Federal, condicionado a avaliaĂ§Ă£o psicolĂ³gica especĂfica.
A suspensĂ£o foi confirmada pela Corte, jĂ¡ que, por liminar de Rosa Weber, as medidas jĂ¡ estavam suspensas desde abril de 2021.
As normas também haviam sido revogadas pelo governo Lula da Silva (PT), mas a Corte continuou analisando o caso.
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF