STJ manda Anvisa liberar uso medicinal da maconha em empresas e universidades
Regra autoriza produção nacional apenas para fins médicos e científicos, sob controle sanitário rigoroso.
Publicado em: 29/01/2026 às 10:14 | Atualizado em: 29/01/2026 às 10:16
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas regras que autorizam empresas, universidades e associações de pacientes a cultivar cannabis medicinal no Brasil.
A decisão cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cria, pela primeira vez, um marco regulatório nacional para o plantio da maconha no país.
Pelas normas, somente pessoas jurídicas poderão produzir cannabis, mediante autorização da Anvisa. O cultivo será restrito a plantas com até 0,3% de THC e todo o processo terá rastreamento, controle laboratorial e fiscalização permanente.
A produção poderá ser usada exclusivamente para fabricação de medicamentos, pesquisa científica em universidades ou atendimento a associações sem fins lucrativos.
A Anvisa reforça que a medida não libera o uso recreativo da cannabis. A norma entra em vigor após publicação oficial e terá validade inicial de seis meses para adaptação.
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Foto: divulgação Polícia Federal