Com sentenças favoráveis, Suframa evita prejuízo de R$ 59 milhões

Autarquia vence batalha judicial contra pedidos de inconstitucionalidade de taxas

23/01/2020 15:12

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) encerrou o ano de 2019 com 74 sentenças favoráveis em demandas judiciais envolvendo suas novas taxas, que evitaram um prejuízo de R$ 59 milhões, além de também economizar R$ 5,3 milhões em precatórios emitidos em desfavor da autarquia.

As informações são da Procuradoria Federal no Amazonas, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial das autarquias federais no estado.

De acordo com o procurador-chefe Daniel Ibiapina Alves, na esteira do que ocorreu com a antiga Taxa de Serviços Administrativos (TSA) – declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – várias empresas ajuizaram ações judiciais objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas em substituição à TSA.

“Em 2019 foram proferidas, no Amazonas, 77 decisões favoráveis à Suframa, 74 sentenças e três indeferimentos de liminares, havendo, portanto, substancial reconhecimento pela Justiça Federal da constitucionalidade da TCIF e da TS”, disse Alves.

Suframa receberá o título de Embaixadora do Turismo Brasileiro

Suframa destaca crescimento da indústria da ZFM na abertura da FesPIM

Segundo ele, além disso, duas decisões liminares favoráveis às empresas foram suspensas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) por recurso da procuradoria. “Outras quatro empresas desistiram de suas ações”, afirmou.

Dada a sua relevância para o modelo ZFM, ações judiciais envolvendo TCIF e TS são acompanhadas pelos núcleos de atuação prioritária da procuradoria e da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, que atua junto ao TRF-1, em Brasília.

“São processos que recebem um acompanhamento especial dos órgãos da AGU, tendo em vista o histórico da TSA. A atuação envolve, inclusive, a distribuição de memoriais e despacho com os magistrados. Não por outro motivo conseguiu-se suspender duas decisões no TRF”, disse o procurador.

Alves também afirmou que o texto da medida que criou as novas taxas foi gestado, inicialmente, no âmbito da procuradoria federal junto à Suframa, justamente para que não se incorresse nos problemas da TSA.

Precatórios

A economia da Suframa de R$ 5,3 milhões com precatórios é apenas do último quadrimestre de 2019.

“A TSA foi um tributo cobrado pela Suframa das empresas incentivadas no âmbito da Zona Franca de Manaus entre 2000 e 2017. Em 2016 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, fato que levou as empresas a buscar no poder Judiciário a devolução dos valores não prescritos. É atribuição da Procuradoria Federal zelar para que esses pagamentos não ocorram a maior, em especial por se tratar de dinheiro público”, disse Alves.

*Com informações da assessoria de imprensa.