TCE-AM quer aprovar projeto de combate a desvio de função

A presidente do TCE-AM, Yara Lins, propõe projeto de lei à Assembleia Legislativa para revisar o plano de cargos e fortalecer o controle externo.

06/12/2023 20:49

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) para revisar o plano de cargos, carreira e remunerações dos seus servidores.

Conforme o texto, discutido e aprovado pelo plenário do tribunal, o objetivo é dar maior transparência e publicidade dos cargos não efetivos e fortalecer o controle externo.

Dessa forma, o TCE quer substituir o projeto da Aadesam (Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental), que permite ocupação de cargos com desvio de função.

De acordo com o tribunal, essa mudança no plano dos servidores amplia a transparência no quadro de pessoal e regulariza a situação de colaboradores terceirizados.

Segundo os estudos técnicos do TCE, a mudança não trará impactos negativos ao orçamento, que até setembro estava abaixo do limite de alerta na despesa com pessoal.

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“Precisamos colocar o tribunal à frente de um trabalho maior de fiscalização, de controle, de gestão pública e de transparência. É por isso que estamos mandando o projeto de lei, para que fique devidamente acobertado pelas leis do nosso país e do nosso estado”, disse Yara.

Para o vice-presidente do tribunal, Fabian Barbosa, a contratação pela Aadesam acaba sendo um subterfúgio à criação de cargos, com dispêndio dos valores.

“Com isso [projeto de lei], teremos algo muito mais salutar, que é a publicidade plena de todos os atos do tribunal”.

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Maior qualificação

Conforme o TCE, o projeto traz outra importante mudança, que é a alteração nos requisitos de recrutamento de servidores.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, a mudança busca uma melhor alocação da força de trabalho, com o ingresso de profissionais mais qualificados para os cargos.

Foto: TCE-AM