TCE alerta governo para cumprir lei que pode barrar Umanizzare

O relator das contas gerais do governo do Amazonas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, notificou o Executivo estadual para que adote as providências necessárias para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance).

A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas, que institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública.

Além de proteger a administração estadual de atos lesivos, que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais, a Lei de Compliance prevê multas diárias às empresas contratadas e ainda o impedimento futuro de contratação delas pelo Estado.

​

Inapta

Segundo Ari Moutinho Junior, a exigência do cumprimento da Lei de Compliance vale para todas as contratações, prorrogações contratuais, dispensas ou inexigibilidade de licitações e para as demais situações que se enquadram na lei.

“Se a Lei do Compliance já estivesse sendo seguida, certamente a empresa Umanizzare não estaria apta a concorrer à nova licitação”, comentou.

Leia mais 

Programa do TCE de transparência no interior começa por Itacoatiara

TCE-AM detecta R$ 900 milhões em obras paradas no estado

A notificação de alerta foi aprovada pelo colegiado, durante a 17ª sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira, dia 5. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Assembleia Legislativa do Estado, também, foram notificadas, mas apenas para colaborar no acompanhamento.

As notificações já foram recebidas por todas as autoridades.

*Com foto e informações da assessoria de imprensa.