TCE intima Ipaam sobre irregularidades em usinas de asfalto na BR-319

Despacho do conselheiro do TCE-AM, ร‰rico Desterro, dรก prazo de cinco dias para o Ipaam se manifestar sobre possรญveis irregularidades apontadas pelo Ministรฉrio Pรบblico

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Antรดnio Paulo, do BNC Amazonas em Brasรญlia

Publicado em: 10/09/2021 ร s 21:24 | Atualizado em: 12/09/2021 ร s 13:06

O vice-presidente da Cรขmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM) anunciou, nesta sexta-feira (10), que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) concedeu liminar, suspendendo a licenรงa do Instituto de Proteรงรฃo Ambiental do Amazonas (Ipaam) para a construรงรฃo da usina de asfalto da obra de recuperaรงรฃo da BR-319.ย ย 

O parlamentar disse que conversou com o ministro de Infraestrutura, Tarcรญsio de Freitas, e tambรฉm entrou em contato com o presidente do TCE, conselheiro Mรกrio Mello, para buscar uma soluรงรฃo para o problema.ย 

โ€œEstou buscando uma saรญda para a retomada das obras das BR-319โ€, escreveu nas redes sociais o deputado Marcelo Ramos.  

Por meio da assessoria, o TCE informou que nรฃo hรก nenhuma medida cautelar ou qualquer decisรฃo de mรฉrito contra a BR-319. E explica o que aconteceu na verdade.

O que houve foi um despacho do conselheiro ร‰rico Desterro (foto), relator da representaรงรฃo 15.531/2021, do Ministรฉrio Pรบblico de Contas (MPC), publicado no Diรกrio Oficial Eletrรดnico dessa quinta-feira (9).ย 

No despacho, o conselheiro-relator acolhe a representaรงรฃo e abre prazo de cinco dias รบteis para oย Ipaamย se manifestar sobre as irregularidades apontadas pelo procurador de contas, Ruy Marceloย 

O MPC promoveu a representaรงรฃo, com pedido de liminar, porque, apรณs vista do processo, constatou que oย Ipaamย nรฃo tomou todas as providรชncias para evitar danos socioambientais nas obras de instalaรงรฃo das usinas asfรกlticas que deverรฃo suportar a repavimentaรงรฃo do trecho C da BR-319.ย 

A representaรงรฃo cita os dirigentes doย Ipaam, membros do consรณrcioย  Teconย Ardo-RC, e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Falta estudo de impactoย ย 

De acordo com o Ministรฉrio Pรบblico, a representaรงรฃo ocorre por possรญvel ofensa ร  Constituiรงรฃo (art. 225) por dispensa ilegรญtima de estudo prรฉvio de impacto ambiental para concepรงรฃo e implantaรงรฃo de usina de concreto e asfalto em faixa adjacente a curso dยดagua e floresta nativa no municรญpio de Beruri. 

O MPC alega tambรฉm que a liberaรงรฃo se deu em curto intervalo (menos de dois meses) e sem qualquer estudo de impacto e plano de controle ambiental, que nรฃo hรก nenhuma avaliaรงรฃo prรฉvia de impacto ambiental, nenhum estudo inicial ou termo de referรชncia, nem plano de controle ambiental.

Sem licenรงa prรฉviaย 

Alega ainda que nรฃo hรก qualquer registro de licenรงa prรฉvia, condicionando a liberaรงรฃo do empreendimento ร  avaliaรงรฃo de impacto e ร  comprovaรงรฃo de programas e medidas mitigadoras e compensaรงรฃo, mesmo que o alvarรก de licenรงa de operaรงรฃo afirme que as usinas asfรกlticas se tratam de unidades industriais de grande potencial impactante e de porte excepcional.ย 

E o MPC arremata: โ€œMuito embora se reconheรงa a importรขncia do projeto BR-319 para o Amazonas, nรฃo se pode deixar de enfrentar a verdade e perceber, no caso, a violaรงรฃo frontal da regra constitucional de estudo prรฉvio de impacto, do desenvolvimento e exploraรงรฃo sustentรกvel da Amazรดnia, ante a liberaรงรฃo da instalaรงรฃo de usina de concreto e asfalto sem o devido estudo de impacto e a conseguinte definiรงรฃo de medidas de controle ambientalโ€.  

O procurador de contas, Ruy Marcelo, afirma que essas sรฃo medidas indispensรกveis para assegurar a sustentabilidade da operaรงรฃo dessa autรชntica unidade industrial, sem poluiรงรฃo e mais degradaรงรฃo ao patrimรดnio natural nacional, reconhecido constitucionalmente como fundamental ร  saudรกvel qualidade de vidaย das presentesย e futuras geraรงรตes.

Manifestaรงรฃo do relatorย 

โ€œRecebo a representaรงรฃo interposta pelo Ministรฉrio Pรบblico junto ao Tribunal de Contas contra o Instituto de Proteรงรฃo Ambiental do Amazonas (Ipaam) por possรญvel episรณdio de ilicitude e mรก gestรฃo ambiental do รณrgรฃo na emissรฃo de Licenรงa de Instalaรงรฃo sem a exigรชncia e aprovaรงรฃo de estudo prรฉvio de impacto ambiental na forma determinada pela Constituiรงรฃo Brasileira (art. 225, ยง 1.ยบ, IV)โ€, diz ร‰rico Desterro no despacho publicado no DOE.  

Dessa forma, o conselheiro-relator do TCE reitera que o objeto รฉ a liberaรงรฃo de instalaรงรฃo de empreendimento de significativo potencial degradador (usinas de concreto asfรกltico com produรงรฃo de 120ย ton/hora, hotelaria para mais de cem trabalhadores, canteiro de obras, armazenamento e distribuiรงรฃo de combustรญveis).ย 

Para o conselheiro ร‰rico Desterro, o envolvimento doย Ipaamย se dรก pelos apontamentos de irregularidade no procedimento administrativo que culminou com a emissรฃo da Licenรงa de Instalaรงรฃo nยบ 054/2021.

Fumaรงa do bom direitoย 

โ€œE sob esse palco avalio a fumaรงa do bom direito e perigo da demora, concordando com os argumentos trazidos pelo representante (Ministรฉrio Pรบblico), pois รฉ patente a relaรงรฃo entre o fato e as normas trazidas na representaรงรฃo. Portanto, verifico a existรชncia do fumus boni Iuri (fumaรงa do bom direito)โ€, diz Desterro em seu despacho.  

Frente ร s questรตes envolvidas na temรกtica e sem proferir sentenรงa de mรฉrito, o relator concedeu aoย Ipaamย prazo de cinco dias nos quais deverรก apresentar justificativas e documentos que enfrentem os apontamentos de irregularidade trazidos pelo MPC bem como apresentar os argumentos de defesa. Apรณs esse prazo, o processo voltarรก para a anรกlise do conselheiro-relator.

Foto:ย TCE-AM/divulgaรงรฃoย