O ministro Dias Toffoli, do STF Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (27) à CPI da Covid acesso aos dados do Coaf sobre o advogado dos Bolsonaros, Frederick Wassef.
Assim como, Toffoli já havia suspendido, dia 25.ago. a quebra de sigilo fiscal de Wassef, autorizada pela CPI. Como informa o poder360.
Contudo, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da comissão, solicitou os relatórios do Coaf afirmando que os dados são “essenciais” para o desenrolar das investigações.
Por outro lado, o ministro do Supremo alega que a CPI quer acessar material anterior à pandemia.
Para Toffoli, isso extrapola o escopo das investigações conduzidas pelo Senado. Eis a íntegra da decisão.
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Conflito com prerrogativas Além disso, Toffoli também disse que o compartilhamento dos relatórios representaria possível conflito com as prerrogativas dos advogados.
“Reconhecidas pela Constituição e no Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que as hipóteses legítimas de mitigação do sigilo profissional não se ajustam integralmente ao caso”.
Em suma, magistrado também disse que a CPI fundamentou mal o requerimento de acesso aos dados fiscais do advogado dos Bolsonaros e não demonstrou que a medida se faz necessária para os objetivos da comissão.
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Foto: Reprodução/Revista Fórum
