União destina R$ 15,8 bilhões para estados e municípios

Os recursos são oriundos de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União.

23/11/2023 09:00

Da Redação do BNC Amazonas

União destina R$ 15,8 bilhões para estados e municípios

O governo Lula da Silva assinou ontem (22) dois atos que liberam um total de R$ 15,8 bilhões de recursos para estados, municípios e o Distrito Federal.

Como resultado, o valor será destinado à compensação financeira por perdas decorrentes de redução na arrecadação. Conforme informou o Planalto.

Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula nesta quarta, trata da abertura de crédito adicional especial de R$ 15,2 bilhões.

Assim, a maior parte desse valor, R$ 15 bilhões, será repassada a estados, municípios e o Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do ICMS (R$ 8,7 bilhões).

Ou seja, nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, e os impactos financeiros causados pela queda dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Assim como ao Fundo de Participação FPM no exercício de 2023 (R$ 6,3 bilhões), nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 201/2023.

Além disso, o presidente também assinou Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal.

Dessa maneira, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 201/2023, que trata da compensação em função da redução da arrecadação do ICMS.

Sobretudo, os recursos são oriundos de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União.