AM Energia X ALE-AM: medidores aéreos vencem batalha no STF

Decisão foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União

04/05/2023 07:42

CMM vota hoje projeto antimedidores aéreos

Sob forte artilharia política em Manaus, os medidores aéreos de conta de luz que estão sendo instalados na cidade pela Amazonas Energia tiveram vitória em batalha travada no STF.

É que a Corte Suprema, por unanimidade, rejeitou embargos de declaração da Assembleia Legislativa (ALE-AM) que tentavam reverter decisão do STF. O tribunal declarou inconstitucional lei aprovada no parlamento estadual proibindo o equipamento.

Mas o Supremo julgou que a regra violava a Constituição Federal.

Hoje, a decisão sobre os embargados foi documentada pelo Diário Oficial Oficial.

O entendimento dos ministros, em sessão virtual de 14 a 24 de abril, é de que o setor elétrico do país é assunto para ser tratado por legislação federal.

AM Energia X CMM

Porém, a instalação dos medidores aéreos ainda continua proibida por liminar da Justiça Estadual e por força de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal de Manaus.