Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14). De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa.

Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.

Como em geral o serviço é oferecido no formato de combo – acompanhado de serviços de internet e de telefonia –, as entidades de defesa do consumidor encontram dificuldades para gerar dados específicos que diferenciem queixas motivadas por dificuldade de cancelamento dos demais serviços. Leia mais na Agência Brasil.

 

Banheiro químico

A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados.

Pela Lei 13.825, de 2019, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ainda de acordo com a norma, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma. Leia mais aqui.

 

Lucro da Eletrobrás

A Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras) registrou lucro líquido de R$ 1,347 bilhão no primeiro trimestre de 2019, valor que representa uma alta de 178% em relação ao resultado do mesmo trimestre do ano passado (R$ 484 milhões).

Segundo informou a estatal no balanço, o lucro é o resultado de um lucro líquido de R$ 1,570 bilhão das operações continuadas, descontado o prejuízo líquido de R$ 223 milhões referente às operações descontinuadas (distribuidoras privatizadas).

A maior empresa de eletricidade da América Latina teve um lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) de R$ 2,9 bilhões, alta de 15% frente ao mesmo período do ano anterior, segundo balanço divulgado na noite de segunda-feira. Leia mais no G1.

 

Petrobrás vende em Manaus

A Petrobras informou na segunda-feira (13) que iniciou a etapa de divulgação de oportunidade para venda integral de sua participação de 93,7% na empresa Breitener Energética, que possui duas unidades termelétricas em Manaus, totalizando 315 MW de capacidade instalada. As usinas possuem capacidade contratada de 120 MW até 2025 com a Amazonas Energia, distribuidora de energia do Amazonas, por meio de contrato exclusivo de compra e venda de energia (Power Purchase Agreement). A informação é do G1.

 

Jovem empreendedor

Pouca gente sabe, mas jovens adolescentes entre 16 e 17 anos podem abrir empresa individual desde que devidamente emancipado ou autorizado pelos pais, conforme orientação do site Contábeis.

E se isso já era possível individualmente (como MEI), ou em sociedade (Ltda.), desde o início de março, após instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, porém, o grupo pode aderir até mesmo à chamada empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) – modalidade na qual a figura da pessoa jurídica não se confunde com a física, entre outros.

E para melhor receber orientação a respeito, o Sebrae Amazonas realiza, em Manaus e em 25 cidades do interior, a 11ª Semana do Microempreendedor Individual (MEI) e Semana de Educação Financeira, de 20 a 24 de maio (próxima semana).

De acordo com o Sebrae, trata-se de uma iniciativa em formato de mutirão, durante a qual o Sebrae oferece ampla programação de atividades gratuitas, como palestras, cursos, oficinas e atendimentos em geral.

 

PP e DEM recusam convite

Os líderes do DEM, Elmar Nascimento (BA), e do PP, Arthur Lira (AL), recusaram um convite feito pelo líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO), para uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro que estava marcada para esta terça-feira. A agenda do presidente foi alterada e passou a registrar apenas a presença de Vitor Hugo.

De acordo com os parlamentares, o convite foi feito há dois meses para tratar de assuntos que estavam em voga naquela época, mas que não fariam mais sentido hoje. “Não vou porque não fui eu que pedi, nem marquei. Foi um oferecimento de mais de dois meses atrás do líder do governo que queria nos aproximar”, disse Nascimento. Leia mais aqui.

 

Condenado paga a conta

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), proposta que obriga o preso a ressarcir os gastos do estado com sua manutenção. O projeto de lei (PLS 580/2015) que altera a Lei de Execução Penal segue agora para o plenário, onde será submetido à análise dos 81 senadores. Caso passe na nova etapa, será encaminhado à Câmara.

O texto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), chegou a ser analisado no plenário no dia 7, mas foi remetido à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome. Leia mais no Congresso em Foco.

 

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