Lula lança plataforma e cria comitê gestor da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, um novo passo na implementação do novo sistema tributário do país, que unificará ICMS e ISS, e contará com gestão integrada entre União, estados e municípios.

A plataforma deverá monitorar cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação.

O sistema reunirá serviços como cálculo de tributos, acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber, além do monitoramento da devolução de impostos para famílias de baixa renda por meio do cashback tributário.

A lei estabelece ainda regras para fiscalização do IBS, devolução de créditos, cashback tributário e a obrigatoriedade de progressividade do ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações, cujas alíquotas continuarão sendo definidas por cada estado.

Em 2026, não haverá cobrança do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas previstas — 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS — terão apenas caráter informativo nas notas fiscais, sem recolhimento, permitindo a adaptação das empresas sem penalidades.

Microempreendedores individuais e empresas do Simples Nacional ficam dispensados dessa obrigação inicial.

Segundo a Receita Federal, não haverá impacto nos preços nem mudanças para trabalhadores autônomos ou motoristas de aplicativos.

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil