Porte de armas é revogado para se tornar projeto de lei no Congresso

A decisão de revogar o decreto sobre regras referentes às armas de fogo foi tomada pelo governo federal para que o Congresso possa discutir o porte do armamento. Segundo o chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Onyx Lorenzoni (foto), o governo entregou à Câmara dos Deputados um projeto de lei para discutir a questão. Segundo o ministro, os demais pontos estão pacificados e, por isso, foram reeditados em novos decretos. Dessa forma, apenas as novas regras referentes ao porte de armas foram revogadas. Leia mais na Agência Brasil.

Criminalização ambiental

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 2787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”: quando a pessoa causar desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais. A matéria, aprovada na forma de emenda do relator, deputado André Janones (Avante-MG), será enviada ao Senado.

O projeto, assinado pelos membros da comissão externa de Brumadinho, encabeçado pelo coordenador, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), muda a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos e multa para quem der causa a desastre ambiental, com destruição significativa da flora ou mortandade de animais, atestada por laudo pericial reconhecendo a contaminação atmosférica, hídrica ou do solo. Confira a íntegra do texto na Agência Câmara Notícias.

Proteção a Greenwald

No 16º  Seminário LGBT do Congresso Nacional, participantes cobraram proteção do Estado brasileiro ao jornalista norte-americano Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept, e seu companheiro, o deputado David Miranda (Psol-RJ), de acordo com publicação da Agência Câmara.

No evento promovido por seis comissões da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (25), Miranda disse que ele e sua família receberam ameaças de morte, após Greenwald publicar conversas mantidas em aplicativos de mensagens pelo ex-juiz Sergio Moro — hoje ministro da Justiça — com procuradores da Lava Jato entre os anos de 2015 e 2018.

Fórmula 1 em disputa política

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), desmentiu o presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (25), e disse que não há definição sobre a ida da Fórmula 1 para o Rio de Janeiro a partir de 2021. “Eu lamento frustrar o presidente mas a decisão não está tomada, vocês acabam de ouvir isso do presidente da Fórmula 1”, disse Doria. Nessa segunda-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que há “99% de chance” de o Grande Prêmio de Fórmula 1 do Brasil ser sediado no Rio de Janeiro a partir de 2021. Confira no G1.

Crivela escapa do impeachment

Por 35 votos a 13, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro rejeitou o processo de impeachment do prefeito do Rio, Marcelo Crivella, baseado em denúncia de infração político-administrativa, protocolada pelo servidor Fernando Lyra Reis. Houve uma abstenção.

Em sessão na tarde desta terça-feira (25), os vereadores votaram a denúncia em três partes e, em cada uma, o placar foi o mesmo ao tratarem de irregularidades na renovação de contratos para exploração de publicidade no mobiliário urbano com a extensão dos prazos, na falta de decoro do prefeito e na assinatura de decretos fora da sua competência. Confira em Agência Brasil.

Força-tarefa recupera R$ 819 milhões

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), em negociação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), firmou acordo de leniência com as empresas Technip Brasil e Flexibras, ambas pertencentes ao grupo Technip. O documento diz respeito a ilícitos cometidos por tais empresas em prejuízo da Petrobrás, foi firmado pelo MPF no último dia 24 de junho, e será submetido à homologação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5CCR).

O acordo celebrado nesta semana é parte de um acordo global e de uma negociação multilateral internacional envolvendo o MPF, a CGU, a AGU e o United States Department of Justice (DOJ). O valor global a ser pago pela empresa é de R$ 1,1 bilhão (US$ 296.000.000), dos quais R$ 819.794.768,79 (equivalente a US$ 214.331.033,17‬) serão pagos no Brasil e destinados à Petrobrás. Dessemontante, R$ 630.611.360,61‬ correspondem a reparação de danos e devolução de lucros, e R$ 189.183.408,18 se referem a pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Os valores serão pagos em três parcelas no prazo de dois anos, sendo a primeira em até 30 dias após a assinatura do acordo. Veja matéria completa no Diário do Poder.

Foto: Rovena Rosa/ABr