Vereadores criam lei que obriga empresas a recuperar danos às ruas
Em Manaus, contudo, empresas estragam o asfalto das ruas e fica por isso mesmo
Da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 22/04/2026 às 08:15 | Atualizado em: 22/04/2026 às 08:15
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, nesta segunda-feira (20), uma lei que obriga empresas prestadoras de serviços a reparar danos causados em ruas, calçadas e espaços públicos após a realização de obras.
A norma foi sancionada pelo prefeito Léo Moraes (Podemos) e estabelece prazos e regras para a recomposição do pavimento.
A legislação entra em vigor em 19 de junho de 2026 e determina que as empresas informem a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) com 72 horas de antecedência antes de iniciar intervenções em vias públicas.
Após a conclusão das obras, as concessionárias terão até 10 dias para iniciar os reparos definitivos no local.
A lei também prevê multas a partir de 10 Unidades Padrão Fiscal (UPF), que podem aumentar em caso de atraso, e estabelece que as empresas permaneçam responsáveis pela qualidade do serviço por 12 meses após o reparo. Moradores poderão enviar denúncias à prefeitura para fiscalização.
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Foto: Semcom