Lei que permite internação forçada de usuários de drogas é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que permite que usuários de drogas sejam internados, sem o consentimento.

A nova lei diz que os dependentes químicos poderão ser levados para centros de tratamento contra a própria vontade com anuência de um médico. Ela pode acontecer a pedido de familiar, do responsável legal ou de servidor público da área de saúde ou do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

O texto foi publicado na edição desta quinta-feira, dia 6, do Diário Oficial da União (DOU).

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Esse tipo de internação perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. No entanto, a nova lei permite à família ou ao representante legal, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

Vetos

Bolsonaro vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso que permitia a internação caso não houvesse possibilidade de avaliação médica por até sete dias.

A redução de pena para traficantes de drogas que não sejam reincidentes e não integrem organização criminosa também foi vetada por Bolsonaro. Para o presidente, a proposta “se mostra mais benéfica ao agente do crime de tráfico de drogas”.

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Confira aqui  a nova lei e os vários vetos.

Foto: Agência Brasil