Bolsonaro revoga 250 decretos antigos e anuncia outros novos

Aguinaldo Rodrigues

Publicado em: 11/04/2019 ร s 14:27 | Atualizado em: 11/04/2019 ร s 14:27

A meta dos 100 dias do governo de Jair Bolsonaro (PSL) foi cumprida integralmente, de acordo com a prestaรงรฃo de contas apresentada, nesta quinta-feira (11), no Palรกcio do Planalto. Foram 35 metas propostas por ele no inรญcio do mandato.

E para celebrar o feito, o presidente apresentou o pacote de revogaรงรฃo de decretos inรบteis e anunciou novos decretos e projetos de lei que vรฃo da extinรงรฃo em massa de colegiados criados em outros governos ร  expansรฃo do programa Bolsa-Atleta, passando pelas polรญticas de turismo e de alfabetizaรงรฃo.

Nesse pacotaรงo de decretos, o governo extingue 250 desses instrumentos sem eficรกcia, acaba com cargos vagos ou que venham a vagar. Elimina tambรฉm Decreto Bolivariano e cria o Comitรช Interministerial de Combate ร  Corrupรงรฃo, e cria tambรฉm o 13ยบ do Bolsa-Famรญlia. As informaรงรตes sรฃo da Agรชncia Brasil.

 

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Bolsonaro anuncia criaรงรฃo do โ€œ13ยบ salรกrioโ€ para o Bolsa-Famรญlia

 

Veja, a seguir, do que tratam os decretos e projetos de leis:

1 – Decreto โ€“ โ€œRevogaรงoโ€

O decreto revoga 250 decretos, considerados implicitamente revogados ou com a eficรกcia ou validade prejudicada e tem como objetivo simplificar a pesquisa da legislaรงรฃo e reduzir o arcabouรงo normativo existente, โ€œpara conferir maior eficiรชncia, simplicidade, transparรชncia e publicidade aos atos normativos editados pelo Presidente da Repรบblicaโ€.

2 – Decreto โ€“ Revogaรงรฃo dos colegiados

Na linha do esforรงo de racionalizaรงรฃo administrativa, o decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitaรงรตes para colegiados da administraรงรฃo pรบblica federal.

โ€œO decreto busca controlar a proliferaรงรฃo de colegiados no รขmbito da administraรงรฃo pรบblica federal direta, autรกrquica e fundacional por meio da extinรงรฃo em massa de colegiados criados antes de 1ยบ de janeiro de 2019, cuja recriaรงรฃo nรฃo seja proposta de imediato, e segundo rรญgidas regras destinadas a evitar colegiados supรฉrfluos, desnecessรกrios, de resultados prรกticos positivos desconhecidos e com superposiรงรฃo de atribuiรงรตes com as de autoridades singulares ou de outros colegiadosโ€.

O Decreto tambรฉm revoga o Decreto nยบ 8.243, de 2014, que institui a Polรญtica Nacional de Participaรงรฃo Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participaรงรฃo Social – SNPS, e dรก outras providรชncias, popularmente conhecido como โ€œDecreto Bolivarianoโ€.

3Decreto – Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administraรงรฃo pรบblica federal.

โ€œA fim de promover a modernizaรงรฃo do Estado brasileiro, adequando sua estrutura de cargos efetivos ร s exigรชncias da sociedade por serviรงos eficientes e uso racional dos recursos pรบblicos, o decreto extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administraรงรฃo pรบblica federalโ€.

4 – Decreto – Institui o Comitรช Interministerial de Combate ร  Corrupรงรฃo.

O governo federal institui o Comitรช Interministerial de Combate ร  Corrupรงรฃo, com a finalidade de assessorar o presidente da Repรบblica na elaboraรงรฃo, implementaรงรฃo e avaliaรงรฃo de polรญticas pรบblicas de Combate ร  Corrupรงรฃo.

O Ministro da Controladoria-Geral da Uniรฃo serรก o Coordenador do Comitรช, que serรก integrado pelos ministros da Justiรงa e Seguranรงa Pรบblica, da Economia, do chefe do Gabinete de Seguranรงa Institucional e, ainda, pelo advogado-geral da Uniรฃo e presidente do Banco Central do Brasil.

5 – Termo de compromisso com a integridade pรบblica

Ato firmado entre os ministรฉrios da Agricultura, da Saรบde e da Controladoria-Geral da Uniรฃo que โ€œfortalece a cultura de integridade nos รณrgรฃos e entidades do governo federal e com o intuito de fortalecer o combate ร  corrupรงรฃo e garantir o respeito aos princรญpios constitucionais da administraรงรฃo pรบblica.โ€

6 – Decreto โ€“ Forma de tratamento e de endereรงamento nas comunicaรงรตes com agentes pรบblicos da administraรงรฃo pรบblica federal.

โ€œA fim de promover a desburocratizaรงรฃo no tratamento e de eliminar barreiras que criam distinรงรฃo entre agentes pรบblicos no รขmbito do Poder Executivo federalโ€, o governo federal publicou decreto que simplifica a forma de tratamento oral e escrita, inclusive em cerimรดnias, promovendo o uso do pronome de tratamento โ€œSenhorโ€ e suas flexรตes para o feminino e o plural e vedando o uso de pronomes ou formas de tratamento como โ€œVossa Excelรชnciaโ€ e โ€œDoutorโ€, ressalvados os casos em que haja previsรฃo legal ou exigรชncia de outros Poderes e entes federados.โ€

Exclui-se do รขmbito de aplicaรงรฃo as comunicaรงรตes com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes pรบblicos de outros poderes e entes federados, quando houver exigรชncia de lei especial.

7 – Decreto โ€“ Conversรฃo de Multas ambientais

A proposta de decreto tem o objetivo de aperfeiรงoar dois instrumentos previstos no arcabouรงo institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversรฃo de multa simples em serviรงo de preservaรงรฃo, melhoria e recuperaรงรฃo da qualidade do meio ambiente, โ€œde modo a tornar a cobranรงa mais รกgilโ€.

8 – Decreto โ€“ Polรญtica Nacional de Turismo

A Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispรตe sobre a Polรญtica Nacional de Turismo, prevรช a elaboraรงรฃo da Polรญtica Nacional de Turismo. Nesse sentido, o TCU, recomendou que o Ministรฉrio do Turismo, em conjunto com o Ministรฉrio de Meio Ambiente e o entรฃo Ministรฉrio da Cultura, alรฉm de outros รณrgรฃos, elaborasse uma polรญtica nacional de gestรฃo do patrimรดnio mundial da humanidade, com vistas ร  estruturaรงรฃo do destino, de forma a tornรก-lo autossustentรกvel.

Em cumprimento ร  recomendaรงรฃo do TCU, os Ministรฉrios do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional elaboraram um texto normativo que se propรตe a desenvolver, ordenar e promover os segmentos turรญsticos relacionados ao Patrimรดnio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no รขmbito da Polรญtica Nacional de Turismo.

9 – Decreto โ€“ Polรญtica Nacional de Alfabetizaรงรฃo

Trata-se de proposta de decreto que institui a Polรญtica Nacional de Alfabetizaรงรฃo e estabelece as diretrizes para as futuras aรงรตes e programas do governo que terรฃo por escopo uma drรกstica reduรงรฃo do analfabetismo, em territรณrio brasileiro, no รขmbito das diferentes etapas e modalidades da educaรงรฃo bรกsica.

10 – Decreto โ€“ Regulamentaรงรฃo da Lei Brasileira de Inclusรฃo

Trata-se de regulamentaรงรฃo dos arts. 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusรฃo, a qual estabelece critรฉrios para transformaรงรฃo e modificaรงรฃo de veรญculos para compor frotas acessรญveis de tรกxi e locadora de veรญculos.

A proposta estabelece diretrizes para modificaรงรตes em veรญculos do tipo M1 โ€“ veรญculos concebidos e construรญdos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no mรกximo, alรฉm do lugar do condutor โ€“ em veรญculos acessรญveis para compor frotas de tรกxi e de locadoras de veรญculos.

Alรฉm disso, os veรญculos deverรฃo ser alterados e equipados conforme as regulamentaรงรตes do Conselho Nacional de Trรขnsito (CONTRAN), as normas tรฉcnicas nacionais e internacionais de seguranรงa no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veรญculos automotores e as legislaรงรตes especรญficas destinadas a veรญculos automotores.

ร‰ importante ressaltar que a proposta se refere apenas ร s modalidades de transporte de passageiros estabelecidas pela LBI, no caso, as de empresas de tรกxis, para nรฃo extrapolar a previsรฃo legal, que nรฃo menciona outras categorias.

11 – Decreto โ€“ Polรญtica Nacional de Drogas

Trata-se de decreto que aprova a nova Polรญtica Nacional de Drogas. A minuta de decreto tem por objetivo estabelecer uma nova Polรญtica Nacional de Drogas a partir das conclusรตes do Grupo Tรฉcnico Interministerial instituรญdo pelo Conselho Nacional de Polรญticas sobre Drogas โ€“ Conad.

12 – Decreto โ€“ Doaรงรฃo de Bens

Trata-se de proposta de Decreto para permitir que a iniciativa privada colabore com o poder pรบblico, de modo a viabilizar projetos que visem ร  melhoria da gestรฃo pรบblica e o avanรงo das aรงรตes e polรญticas governamentais.

โ€œA proposiรงรฃo em questรฃo oportuniza e estimula o fomento e o engajamento colaborativo entre a sociedade e o governo, com uma atuaรงรฃo socialmente responsรกvel, alรฉm de conferir mais eficiรชncia no serviรงo pรบblico, de modo a permitir a doaรงรฃo de bens mรณveis e serviรงos, sem encargos, para รณrgรฃos e entidades da administraรงรฃo pรบblica federal. Ressalta-se que estas doaรงรตes serรฃo livres de รดnus e encargos e serรฃo efetivadas atravรฉs de um portal e de chamamento pรบblico.โ€

13 – Decreto โ€“ Institui o portal รบnico โ€œgov.brโ€ e dispรตe sobre as regras de unificaรงรฃo dos canais digitais do Governo federal.

O decreto institui portal รบnico para a reuniรฃo das informaรงรตes institucionais, das notรญcias e dos serviรงos pรบblicos disponibilizados pelo governo federal, que passarรฃo a ser ofertados de maneira centralizada ao cidadรฃo.

Como resultado, busca-se evitar a dispersรฃo no uso de ferramentas de comunicaรงรฃo e atendimento ao cidadรฃo, racionalizando custos e procedimentos.

โ€œA relevรขncia, conveniรชncia e oportunidade da unificaรงรฃo de canais digitais de que trata a minuta de decreto se fundamenta em uma realidade de mais de 1.320 sรญtios que ofertam informaรงรตes e serviรงos do governo, bem como a existรชncia de mais de uma centena de aplicativos mรณveis com os mesmos fins.โ€

Ainda, estima-se economia de atรฉ R$ 116,5 milhรตes ao ano com a proposta de portal centralizado, o que serรก resultado da diferenรงa entre o custo atual da manutenรงรฃo dos citados cerca 1.320 sรญtios ativos, estimado em R$ 146 milhรตes anuais, e o custo da nova soluรงรฃo proposta, R$ 29,5 milhรตes anuais.

14 – Resoluรงรฃo โ€“ Conselho Nacional de Polรญtica Energรฉtica (CNPE): โ€œ Cessรฃo onerosaโ€

O presidente despacha resoluรงรฃo do CNPE que recomenda a aprovaรงรฃo da minuta de termo aditivo de revisรฃo do contrato de cessรฃo onerosa, firmado entre a Uniรฃo e a Petrobras em 2010.

No contrato da cessรฃo onerosa, a Petrobras pagou ร  Uniรฃo R$ 74,8 bilhรตes pelo direito de explorar atรฉ 5 bilhรตes de barris de รณleo equivalente em determinada รกrea do prรฉ-sal, conforme a Lei n. 12.276, de 2010.

A Lei n. 12.276, de 2010, previa a revisรฃo do contrato, o que restou concluรญdo nos termos da minuta de aditivo submetida ao CNPE.

15 – Projeto de Lei Complementar – Autonomia do Banco Central do Brasil.

Mantendo o compromisso definido em campanha de seguir modelo vigente em economias avanรงadas, apresenta-se a proposta de autonomia do Banco Central do Brasil ร  Cรขmara dos Deputados.

โ€œO sucesso do processo de estabilizaรงรฃo econรดmica, iniciado em 1994, demonstra os benefรญcios decorrentes da estabilidade monetรกria e contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monetรกria e financeira e reduzir os juros. Tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiรชncia na economia e, em รบltima instรขncia, do crescimento sustentรกvel, objetivo da sociedade como um todo.โ€

โ€œPara assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com seguranรงa jurรญdica, mostra-se necessรกrio consagrar em lei a situaรงรฃo de facto hoje existente, na qual a autoridade monetรกria goza de autonomia operacional e tรฉcnica para cumprir as metas de inflaรงรฃo definidas pelo Conselho Monetรกrio Nacional (CMN).โ€

16 – Projeto de Lei complementar – Indicaรงรฃo de Dirigentes de Instituiรงรตes Financeiras

O Presidente da Repรบblica enviou ao Legislativo o projeto de lei complementar que trata da indicaรงรฃo e nomeaรงรฃo de administradores e dirigentes de instituiรงรตes financeiras.

A medida padroniza o procedimento adotado para instituiรงรตes pรบblicas e privadas para a nomeaรงรฃo dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos pรบblicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critรฉrios tรฉcnicos que serรฃo estabelecidos pelo Conselho Monetรกrio Nacional. Hoje, apenas os dirigentes de entidades privadas sรฃo aprovados pelo Banco Central.

โ€œO objetivo da medida รฉ assegurar que a nomeaรงรฃo de administradores dos bancos pรบblicos siga as mesmas regras aplicรกvel ao restante do setor, garantindo que essas instituiรงรตes sejam dirigidas por pessoas de reputaรงรฃo ilibada, escolhidas de acordo com critรฉrios tรฉcnicos.โ€

A medida altera a sistemรกtica estabelecida pela Lei nยบ 4.595/1964 e serรก submetida ร  Cรขmara dos Deputados para o inรญcio do trรขmite legislativo. Para entrar em vigor, deverรก ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, por maioria absoluta.

17 – Projeto de lei โ€“ Ensino domiciliar

Trata-se de projeto de lei que pretende regulamentar a educaรงรฃo domiciliar.

O ato em anรกlise traz em seu bojo os requisitos mรญnimos que os pais ou responsรกveis legais deverรฃo cumprir para exercer esta opรงรฃo, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministรฉrio da Educaรงรฃo e possibilidade de avaliaรงรฃo.

โ€œO ato atende os anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamentaรงรฃo do tema.โ€

18 – Projeto de Lei ordinรกria โ€“ Bolsa Atleta

Projeto de lei que altera a Lei 10.891, que institui o Programa Bolsa Atleta. As alteraรงรตes tรชm como escopo aprimorar o programa, โ€œcom a ๏ฌnalidade de expandir o alcance do Programa para o pleno desenvolvimento das capacidades esportivas de seus bene๏ฌciรกrios.โ€

โ€œSalienta-se ainda a importante funรงรฃo social relacionada ao esporte, com aรงรตes que trazem benefรญcios que vรฃo alรฉm do desenvolvimento esportivo, sendo parte da formaรงรฃo do cidadรฃo, construindo valores รฉticos e morais, promovendo inclusรฃo social e exercitando a cidadania.โ€

Importante ressaltar que as alteraรงรตes propostas pela minuta do projeto em anรกlise tรชm origem nos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituรญdo pela Portaria do Ministรฉrio do Esporte nยบ 323, de 23 de novembro de 2017, composto por representantes do Comitรช Olรญmpico Brasileiro, Comitรช Paralรญmpico Brasileiro, Entidades Nacionais de Administraรงรฃo do Desporto – ENADโ€™s, Comissรฃo do Esporte da Cรขmara dos Deputados, Comissรฃo Nacional de Atletas e da Secretaria Nacional do Esporte de Alto Rendimento, conforme consignado no Parecer de Mรฉrito.

 

Foto: Antonio Cruz/ABr