O deputado Elmar Nascimento (União-BA) apresentou seu parecer sobre a regulamentação de remuneração de conteúdos digitais e mudanças para responsabilizar Big Techs por fake news
Em sua proposta, dois pontos relevantes são destacados:
Divisão de Proposta para Agilizar Tramitação
O parecer visa à regulamentação da remuneração de conteúdos jornalísticos e artísticos em plataformas digitais. Esta iniciativa é derivada de uma proposta maior que busca responsabilizar as grandes empresas de tecnologia pela disseminação de notícias falsas. Para agilizar a tramitação do texto, os pontos referentes à remuneração foram desmembrados em um projeto à parte.
Expectativa de Votação e Impacto das Mudanças
O projeto, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), tem previsão para votação nesta semana. Caso aprovadas, as alterações entrarão em vigor um ano após a publicação da lei. A proposta visa estabelecer regras claras para:
Remuneração de empresas jornalísticas por plataformas com mais de 2 milhões de usuários.
Regulação de publicidade em ambiente digital, inclusive durante períodos eleitorais.
Criação de capítulos específicos para regular pagamento por veiculação de obras audiovisuais e musicais.
O objetivo geral da proposta
A proposta almeja garantir que autores, artistas, jornalistas e produtores possam negociar remunerações justas com as plataformas digitais por suas criações.
Além disso, visa regulamentar a publicidade digital e assegurar a remuneração adequada pela produção de conteúdo jornalístico.
A legislação atual, embora preveja a remuneração de obras veiculadas digitalmente, não contempla adequadamente o cenário atual, deixando espaço para interpretações e remunerações insuficientes.
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Principais pontos da proposta
A proposta inclui a obrigação de plataformas com mais de 2 milhões de usuários remunerarem empresas jornalísticas por veiculação de conteúdo em texto, vídeo, áudio ou imagem. Critérios para pagamento incluem tempo de existência da empresa, produção regular e profissional de conteúdo jornalístico, e registro empresarial no Brasil.
O projeto também visa regular a publicidade em ambiente digital, exigindo que plataformas identifiquem anúncios e forneçam informações sobre os parâmetros usados para determinar o público-alvo. Grandes plataformas devem divulgar informações sobre propagandas veiculadas, incluindo responsáveis pelo pagamento e valores investidos.
A proposta atualiza a Lei dos Direitos Autorais, incluindo provedores de internet no escopo. Além disso, cria capítulos específicos para obras audiovisuais e musicais, estabelecendo critérios para remuneração de plataformas que exibem essas obras. Associações de gestão coletiva também têm papel na arrecadação e distribuição de direitos.
Impacto e próximos passos
A proposta busca nivelar o campo de atuação entre as grandes plataformas digitais e os criadores de conteúdo, assegurando remunerações justas e regulamentando a publicidade digital.
O parecer apresentado pelo deputado Elmar Nascimento é um passo significativo para a modernização das leis de direitos autorais e regulamentação do ambiente digital.
Sua votação e eventual aprovação podem ter impactos profundos no ecossistema digital e na proteção dos direitos dos criadores de conteúdo.
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Foto: pixabay
