Estados querem de volta ICMS que onera preço dos combustíveis

Os estados não aceitam o novo ICMS vigente no país que incide sobre os combustíveis. A nova forma de cobrança do imposto foi aprovada, na semana passada, no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

Nesse sentido, governadores pretendem recorrer à Justiça para retomarem o ICMS anterior que arrecadava mais em detrimento do consumidor na bomba.

Os secretários de Fazenda dos estados, segundo o Correio Braziliense, em reunião administrativa do Comsefaz, avaliaram, nessa quinta-feira (17), e expuseram os impactos negativos da vigência da nova lei – a LC 192/2022.

Do encontro, saiu uma nota técnica que propõe uma rápida intervenção para suspender os efeitos da lei, que institui alíquota única de ICMS sobre combustíveis.

A intenção é apontar a inconstitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A proposta agora segue para avaliação do fórum dos governadores, que dará a palavra final. A tendência é que se unam e entrem com a Adin, por meio do Colégio Nacional de Procuradores Gerais de Estado (Conpeg).

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Invasão de competência 

As procuradorias dos estados terão a missão de formalizar a ação judicial. Entre as alegações, a de crime eleitoral é estudada. E, segundo os procuradores, deveria ter sido por PEC, e não PLC, a proposição legislativa da medida. Também será apontada a invasão de competência da área federal sobre os estados. 

Variação de alíquotas 

A variação de alíquotas de ICMS entre os estados, no caso da gasolina, é de 23% (SP) a 35% (RJ). O DF aplica 27%. Mas, até a decisão de qual será a alíquota única, deve ser aplicada a média dos últimos cinco anos. Pelo que está em vigor, haverá queda de arrecadação em muitos estados, incluindo na capital federal. O prejuízo total estimado chega a R$ 17 bilhões/ano. 

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Foto: Fernando Chaves/Agência Minas