Fachin atende PSB e manda Bolsonaro restabelecer imposto de armas

Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida

14/12/2020 17:51

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. A decisão é desta segunda-feira (14),

Com a decisão de Fachin, fica mantido, portanto, o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma.

A isenção, contudo, tinha sido definida na última semana pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A câmara é vinculada ao Ministério da Economia, mas a medida só passaria a valer no próximo dia 1º de janeiro.

Fachin determinou, também, que sua decisão (individual) seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida.

A suspensão atende, entretanto, a um pedido do PSB, que contestou o ato do governo em ação apresentada na semana passada.

Após a decisão, portanto, o advogado Rafael Carneiro entrou em ação. Ele assinou a ação do partido e afirmou, contudo, que o decreto colocava em risco a segurança da sociedade.

Na decisão, Fachin diz que “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]”.

O ministro afirmou, por conseguinte, que a redução a zero da alíquota viola o ordenamento constitucional brasileiro.

O relator também disse, por fim, considerar que a finalidade da isenção é pouco evidente. De acordo com ele, no decreto há razões para entender que seus objetivos podem não se coadunar com a legislação.