ICMS da ZFM: STF decide ação do Amazonas contra S. Paulo até dia 11

Voto do relator é favorável à legitimidade do incentivo fiscal concedido no Amazonas.

02/12/2023 19:43

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir até o dia 11 de dezembro a ação do Amazonas contra o estado de S.Paulo sobre o ICMS da Zona Franca de Manaus (ZFM).

De acordo com o jornal Valor Econômico, por enquanto, três ministros se manifestaram contra a supressão dos créditos.

Nesse sentido, o processo está sendo julgado no Plenário Virtual.

Desse modo, os demais ministros têm uma semana para se manifestarem ou suspenderem o julgamento, que termina no dia 11.

De outra maneira, pode haver também pedido de destaque para a análise ocorrer no plenário físico.

Sobretudo, a ação foi proposta pelo Estado do Amazonas (ADPF 1004).

É que o Estado questiona autuações do Fisco paulista e decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) que invalidaram créditos de ICMS.

Ou seja, relativos à compra de mercadorias oriundas do Amazonas, contempladas com incentivos fiscais decorrentes do regime da Zona Franca de Manaus.