Lei de Bolsonaro obriga postos a exibir preço anterior à redução do ICMS

Decisão garante legitimidade da arrecadação no desembaraço de mercadorias advindas de outros estados

Liminar atende a mandado de segurança de indústria da Zona Franca de Manaus. Decisão fundamentada em entendimento do STJ.

Conforme o decreto, a CGE deve garantir a transparência e o acesso à informação, seguindo, inclusive, recomendação do TCE

Texto estabelece medidas de racionalização e redução de despesas na prefeitura