Lei não permite desistência da ação de segunda instância no STF

A lei que regulamenta ação declaratória de constitucionalidade (ADC)  no Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ter desistência do autor do seu pedido de liminar. A afirmação é do ministro Alexandre de Moraes. Moraes (foto) se referiu ao desejo manifestado pelo presidente do Partido Ecológico Nacional (PEN), Adilson Barroso, de abrir mão de uma nova petição com a […]

 

Lei não permite desistência da ação de segunda instância no STF

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