Lula sanciona lei que impede relativização do estupro de vulnerável

Neste domingo (8), em alusão ao Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças menores de 14 anos vítimas de estupro. A medida, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código Penal para impedir qualquer tipo de relativização jurídica em crimes dessa natureza.

Atualmente, a legislação já define como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos.

Com a nova sanção, a lei deixa de dar margem para interpretações que possam beneficiar o agressor.

A partir de agora, as penas serão aplicadas independentemente de fatores como o suposto consentimento da vítima, sua experiência sexual prévia ou o fato de o crime não ter resultado em gravidez.

Blindagem contra brechas jurídicas

A mudança visa neutralizar estratégias de defesa que tentam isentar abusadores sob a alegação de que a relação foi consensual.

“O projeto garante uma redação legal clara e inequívoca para fortalecer a proteção da dignidade das nossas crianças, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas”, afirmou o presidente Lula em publicação no X (antigo Twitter).

O mandatário reforçou ainda que, no século 21, a sociedade não pode aceitar tal violência contra crianças.

Contexto da mudança

A necessidade de uma redação legal mais rígida ganhou força após episódios recentes de interpretações polêmicas no Judiciário.

Um dos casos que impulsionou a discussão ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde o desembargador Magid Nauef Láuar utilizou o termo “dois jovens namorados” para descrever a relação entre um homem (atualmente com 35 anos) e uma criança que tinha 12 anos na época do crime.

Com a nova lei, esse tipo de caracterização perde sustentação legal para fins de redução de pena ou absolvição.

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