Sancionado marco de garantias com novidades sobre imóvel e carro

Lula sanciona legislação que amplia o uso de imóveis como garantia em múltiplos empréstimos, vetando a tomada de carros sem permissão judicial.

31/10/2023 11:38

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Marco Legal de Garantias de Empréstimos, com um veto. Esta nova legislação permite o uso de um mesmo imóvel como garantia para mais de um financiamento. No entanto, o presidente vetou um trecho que autorizava a tomada de carros sem prévia autorização judicial.

Publicada na edição de 31 de outubro de 2023 do Diário Oficial da União, a lei agora possibilita que um imóvel seja utilizado como garantia em diferentes contratos de empréstimo, até que seu valor total seja comprometido.

Anteriormente, um imóvel só podia ser usado como garantia uma vez, até a quitação do contrato, mesmo se o valor do empréstimo fosse inferior ao valor do bem. Agora, a utilização do imóvel como garantia foi ampliada.

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O trecho vetado permitia a tomada de carros por meio de mandados extrajudiciais, solicitados diretamente pelos cartórios em uma plataforma online, sem autorização judicial. Lula considerou tal trecho inconstitucional, por representar um risco aos direitos e garantias individuais.

Esta lei, aprovada em 3 de outubro no Congresso, é vista como uma medida que pode reduzir os custos do crédito e potencialmente diminuir as taxas de juros no mercado, uma questão central para o ministro Fernando Haddad, do Ministério da Fazenda.