MEC proíbe exigência do cartão de vacinação da covid nas universidades

O despacho é assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro

30/12/2021 09:42

O Ministério da Educação (MEC) emitiu hoje (30) um despacho proibindo instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades e institutos federais, de exigirem o cartão de vacinação contra a covid-19 para a participação em atividades presenciais.

O despacho, emitido ontem e publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União), é assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.

Segundo a determinação, “a exigência de comprovante de vacinação como meio indireto à indução da vacinação somente pode ser estabelecida por meio de lei”, e não por decisão de cada instituição.

“No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal”, completou.

Dessa maneira, o governo federal tem se posicionado contra a exigência de cartão de vacinação em diversas áreas fora do âmbito educacional, como na chegada em aeroportos e em estabelecimentos.

No início de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que “jamais” exigiria um “passaporte da vacinação” e chegou a falar em “lobby das vacinas” ao criticar políticos que defendem a exigência da certificação.