A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia Suframa
A norma vai ser gerenciada pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, racionalizando o processo de alfandegamento.
Segundo a Sepec, além de facilitar a operação desses distritos industriais, a medida representa importante redução do volume de investimentos para implantação das ZPE.
O objetivo é atrair novos investimentos, promover a competitividade das exportações brasileiras e gerar empregos, segundo o Ministério da Economia.
O que são as ZPE As ZPE são áreas de livre comércio com o exterior por empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados fora do Brasil.
São consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamentos tributário, cambiais e administrativos específicos.
O regime aduaneiro especial das ZPE é instituído pelo decreto-lei 2.452, de 29 de julho de 1988.
Na época, autorizou o governo federal a criar ZPE por decreto. O conselho é responsável pela política das ZPE, requisitos, analisar propostas, dentre outras atividades.
Esse decreto foi revogado pela lei 11.508/2007, que manteve a competência do conselho para definir as normas, os procedimentos e os parâmetros do programa.
Para regulamentar a lei, foram publicados os decretos 6.634/2008 e 6.814/2009, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE.
Atualmente o Brasil possui 25 ZPE autorizadas, das quais 19 estão em implantação, distribuídas em 17 estados.
ZPE do Acre (AC)
ZPE de Aracruz (ES)
ZPE de Araguaína (TO)
ZPE de Barcarena (PA)
ZPE de Bataguassú e Corumbá (MS)
ZPE de Boa Vista (RR)
ZPE de Cáceres (MT)
ZPE de Fernandópolis (SP)
ZPE de Ilhéus (BA)
ZPE de Imbituba (SC)
ZPE de Itaguaí (RJ)
ZPE de Macaíba (RN)
ZPE de Parnaíba (PI)
ZPE de Pecém (CE)
ZPE de Porto Velho (RO)
ZPE de Suape (PE)
ZPE de Teófilo Otoni e Uberaba (MG)
Fonte: Ministério da Economia
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Foto: Divulgação/Ministério da Economia
