Ministra do STF rejeita pedidos de anulação da PEC dos precatórios

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber rejeitou três ações que pediam a anulação da votação da PEC dos Precatórios, realizada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (4).

As decisões foram tomadas pela ministra ontem, mas entraram na manhã de hoje no sistema do STF.

“Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, disse a ministra em um trecho do despacho.

As três ações haviam sido protocoladas por deputados federais, pelo PDT e pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ).

Eles questionaram, por exemplo, o voto remoto de parlamentares que estavam em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia.

De acordo com o regimento interno da Câmara, congressistas em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do plenário da Casa.

O texto-base da PEC foi aprovado por 312 votos a 144 — o governo precisava de 308 votos para garantir a vitória.

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Decisão a favor do orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem quatro votos a zero a favor da publicidade das emendas de relator-geral (RP 9), que ficaram conhecidas como orçamento paralelo.

O dispositivo tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para favorecer parlamentares que votam junto ao governo.

Os magistrados também concordaram em manter a liminar da ministra Rosa Weber que suspende “integral e imediatamente” a execução do orçamento paralelo neste ano, “até final julgamento de mérito” da ação.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam a relatora da ação na Suprema Corte, Rosa Weber. 

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Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE