Multa de trânsito passa a ser feita também por videomonitoramento

Segundo o CTB, a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente nas vias que estejam devidamente sinalizadas

12/04/2022 11:31

Da Redação do BNC Amazonas

Multa de trânsito passa a ser feita também por videomonitoramento

A aplicação de multas de trânsito no Brasil passa a ser feita também por câmeras de videomonitoramento. É o que o Diário Oficial da União (DOU) publicou em 28 de março deste ano.

Nesse sentido, a publicação foi feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que vale desde 1º de abril. Como informa o Correio Braziliense.

Conforme o site, divulgou-se 50 resoluções, da 906 à 955, com o objetivo de regulamentar aspectos novos e antigos do trânsito.

Por exemplo, a de número 909 consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desse modo, o trecho da norma destaca a seguinte determinação:

“[…]a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas ‘on-line’ por esses sistemas”.

Portanto, o Correio informa ainda, que, segundo o CTB, a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser feita nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.