Decisão unânime dos 11 ministros da corte tem repercussão nacional, isto é, deverá ser seguida pelos demais tribunais no país

Segundo o CTB, a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente nas vias que estejam devidamente sinalizadas

A legislação, que entrou em vigor hoje, simplifica a vida de quem comete infrações de pouca gravidade, e agrava para as infrações de maior risco, observa Tarcísio de Freitas

Para a maioria dos ministros do STF, a medida visa assegurar a eficiência da fiscalização do trânsito em caso de ato de gravíssimo risco para a segurança pública

A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.   Leia mais Justiça obriga […]

Começa a vigorar nesta quinta-feira, dia 19, a lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova […]

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 3575/15). O texto prevê ainda que, caso haja reincidência no prazo de 12 meses, o condutor tenha suspenso o direito […]

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para proibir expressamente qualquer relação entre a remuneração de empresas responsáveis pela instalação e manutenção de radares de velocidade em rodovias e o valor ou o percentual de multas aplicadas. Foi aprovado […]