Nomeação de ex-governador do Acre para Apex é anulada pela Justiça

A decisão atende a um pedido feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que questionou o cumprimento das condições para a nomeação de Jorge Viana

22/05/2023 18:47

A juíza federal substituta Diana Wanderlei, da Justiça Federal do DF, anulou a posse do presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (APEX-Brasil), o ex-senador e ex-governador do Acre, Jorge Viana.

A decisão atende a um pedido feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que questionou o cumprimento das condições para a nomeação de Viana. A decisão é liminar.

No pedido, o senador alegava que Viana não havia comprovado fluência em inglês, um requisito fundamental para o exercício do cargo. Ele também questionava a aprovação de uma resolução pelo Conselho Deliberativo do órgão para permitir a posse do ex-governador sem comprovar este requisito.

Fluência pode permitir volta ao cargo

Na decisão, a juíza afirmou que “a proficiência em inglês avançado é focada exclusivamente para atender a fluência de conversação em inglês de negócios, que é o objetivo da APEX-Brasil.”

Em março, o Conselho Deliberativo da Apex aprovou uma resolução alterando o estatuto do órgão para revogar a exigência de fluência em inglês para o posto de presidente.

Sobre a resolução, a magistrada disse que “caracteriza nítido desvio de finalidade do ato administrativo (…) por dois específicos e suficientes motivos: a uma, por ir contra os objetivos específicos da agência e, a duas, por beneficiar o autor da referida proposta.”