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Novo decreto de Lula regula o uso da força policial

Armas de fogo devem ser usadas como "último recurso" por profissionais habilitados.

24/12/2024 12:35

O presidente Lula assinou um decreto que regula o uso da força policial no Brasil, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 24.

O decreto define regras para o uso de instrumentos de “menor potencial ofensivo” e novas diretrizes para armas de fogo, que os profissionais habilitados devem usar como “último recurso”.

A força só será usada quando métodos menos intensos não atingirem os objetivos legais. Casos de ferimentos ou mortes durante a ação precisarão de registro conforme o decreto. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) capacitará os profissionais de segurança.

Além disso, o decreto regula o uso de algemas, o planejamento de grandes operações e cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Este comitê produzirá dados sobre mortes causadas por policiais e agentes mortos em serviço. Estados também têm mecanismos próprios, como o da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que publica dados semestrais sobre ações e baixas policiais.

PM do Amazonas fora do projeto federal de câmeras na farda

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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